André
Richter
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (17) arquivar
o processo que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados
(PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, proposta de
iniciativa popular apoiada pelo Ministério Público Federal (MPF).
A
decisão foi tomada após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
informar ao ministro que a Casa vai checar a veracidade das 2 milhões de
assinaturas de cidadãos que apoiaram a medida.
No
despacho, Luiz Fux decidiu extinguir o processo. A partir de agora, a Câmara
poderá fazer as modificações que bem entender no projeto e o texto voltará a
tramitar na Casa.
Em
dezembro, o Fux suspendeu a tramitação da matéria, anulando todas as fases
percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações às medidas propostas
inicialmente pelo Ministério Público, como a inclusão dos crimes de
responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público. A votação
na Câmara ocorreu na madrugada do dia 30 de novembro.
Agência
Brasil
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