MPE de Contas recomenda parecer de rejeição as contas da Prefeitura de Cariacica

Por Dóris Fernandes

Por indicativos de irregularidades, o Ministério Público Especial de Contas do Espírito Santo (MPEC/ES) e a área técnica do Tribunal de Contas do ES (TCES) recomendaram a rejeição das contas de 2009 do município de Cariacica – gestão do prefeito Helder Salomão.  Foram apontadas divergências na inscrição e cancelamento da divida ativa e recursos abaixo do limite aplicados na educação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê 27%, e teria sido destinado 25,07%.

O processo foi retirado de pauta para que documentos fossem acrescentados aos autos e para nova instrução técnica. O relator do TC 2657/2010, o conselheiro João Luiz Cotta Lovatti, pediu celeridade à nova análise. A expectativa é que seja apreciado pelo pleno nas próximas sessões, antes de 04 de outubro por conta do período eleitoral.

O advogado da Prefeitura de Cariacica, Francisco José Boturão, durante sustentação oral alegou falhas no banco de dados do Executivo, o que teria impedido a contabilização correta das informações. “É reflexo da inconsistência que veio desde 2005. As variações patrimoniais não tiveram efeitos nos atos contábeis. É uma matéria estritamente contábil”. Sobre a outra suspeita, ele disse que ocorreram divergências geradas a partir de pagamentos de pensões a servidores da educação. Desconsiderou a possibilidade de irregularidade na gestão de Salomão.

Ainda ao Executivo de Cariacica, mas em outro processo – neste sobre Relatório de Execução Orçamentária – 3º bimestre de 2012, o TCES emitiu parecer de alerta devido à arrecadação inferior a LRF. A meta é de R$ 287.503.500,13, foram realizados R$ 237.127.108,13.

Geo-Obras

Segundo o presidente do Tribunal, Carlos Ranna, o Geo-Obras, ferramenta de consulta dos investimentos públicos nas mais diversas regiões do Estado, comece a operar no próximo mês. Ele informou que em outubro o sistema vai ser liberado para o cadastramento das obras de 2012. A população poderá acompanhar. A partir de março de 2013, o cadastro passará a ser obrigatório para Estado e municípios.

TCES fecha parceria com Sebrae

Foi assinado nesta terça-feira (11) entre a Corte de Contas e o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) um protocolo de intenções, que capacitará agentes municipais a fomentação de negócios. A intenção é reduzir os impactos que poderão ser gerados com a perda de receita, por conta do fim do Fundap e de recursos dos royalties (ainda em discursão em Brasília). A iniciativa é para todos os 78 municípios. O projeto começará nas localidades com maior possibilidade de perdas de receitas.

MPES e tribunal de contas juntos em ações de garantia a aplicação da Lei de Resíduo Sólido

Considerado como um marco, a portaria conjunta 02/2012, entre o Ministério Público Estadual (MPES) e a Corte de Contas, busca primar pelos atos de políticas efetivas do meio ambiente. “A portaria em conjunta com o Ministério Público é a garantia de aplicação da Lei de Resíduo Sólido”, disse o presidente do TCES, Carlos Ranna. Serão desenvolvidas ações e auditorias em conjunto para que a lei seja aplicada.