Novo regime de Previdência para servidores públicos: uma questão de responsabilidade

 Venceu o bom senso: o Senado aprovou nesta quarta-feira o novo modelo de previdência do servidor público federal. As aposentadorias vão ficar limitadas ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20 e vale para os trabalhadores da iniciativa privada. Para complementar a aposentadoria, os servidores terão a opção de aderir a fundos fechados de previdência complementar, um para cada Poder da República – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quem já está no serviço público vai ter dois anos para escolher se quer ou não aderir ao novo regime previdenciário – em caso positivo, a contribuição de 11% para o INSS incidirá apenas sobre o teto de R$ 3.916,20, não mais sobre todo o salário. Mas para os novos servidores o novo regime vai ser obrigatório. Ou seja: a proposta marca um tempo novo no funcionalismo público, mas respeita direitos adquiridos.
Cortar aposentadoria não é fácil. Depois de uma vida inteira de trabalho, é claro que os servidores – e todos os trabalhadores – mereceriam um bom salário, até para encarar as dificuldades da velhice. Mas, com todo respeito aos servidores federais, não há como negar que a decisão foi equilibrada, diante do atual déficit previdenciário, de R$ 56 bilhões. O pagamento de aposentadorias e pensões a 1,1 milhão de servidores e seus familiares é o maior impulso para que essa bola de neve continue rolando e crescendo montanha abaixo.
Seria uma enorme irresponsabilidade política não encarar de frente o desafio da Previdência Social , num país cuja população está envelhecendo num ritmo mais acelerado. Segundo os dados do Censo 2010, todas as faixas etárias até 25 anos têm peso menor na população do que em 2000, ao passo que os demais grupos ampliaram sua participação. A participação da faixa com mais de 65 anos avançou de 5,9% em 2000 para 7,4% em 2010.
E, venhamos e convenhamos, não é nem um pouco justo que o grosso da população brasileira amargue aposentadorias irrisórias – ou mesmo o colapso da Previdência – à custa de uma situação privilegiada do funcionalismo público. Mudar o regime de Previdência dos servidores é começar a mudar toda uma cultura em que servidores são vistos como uma parcela ‘especial’ da população – e essa mudança, por mais difícil que seja, acende a esperança de um Brasil mais justo e equilibrado.

Via Senador Ricardo Ferraço