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quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Cunha diz que embasamento do impeachment é descumprimento de lei orçamentária


O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou hoje (2) que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff a partir de um requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. A decisão foi anunciada poucas horas após a bancada do PT decidir votar pela continuidade do processo contra Cunha no Conselho de Ética.

O deputado disse que rejeitou o primeiro pedido apresentado pelo ex-deputado Hélio Bicudo porque os argumentos eram relativos a fatos ocorridos em 2014, ou seja, no mandato anterior da presidenta. Segundo Cunha, o segundo pedido apresentado pelo ex-deputado aborda fatos relativos a este ano.

O presidente da Câmara acrescentou que Hélio Bicudo colocou no segundo pedido cópias de parecer sobre atos praticados pela presidenta em 2014 e também em 2015. Cunha disse ainda que refutou a argumentação de 2014, “mas a de 2015 inclui a edição de decretos sem números no montante de R$ 2,5 bilhões, que foram editados em descumprimento à Lei Orçamentária, afrontado a Lei 1079 no seu artigo 10º parágrafo  4º e 6º. Consequentemente, mesmo aprovado e sancionado, o PLN 5 não supre a irregularidade de ter sido editada a norma em afronta à Lei Orçamentária.”

De acordo com Cunha, o embasamento é única e exclusivamente de natureza técnica e “cabe a juízo do presidente da Câmara exclusivamente autorizar a abertura do processo deimpeachment e não de proferir o seu juízo de mérito. Uma comissão especial irá fazê-lo e poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo. O processo vai seguir seu curso normal, com amplo direito de defesa do contraditório”.

“A mim não tem nenhuma felicidade de praticar esse ato e não o faço por nenhuma motivação de natureza política. Rejeito todos [os pedidos] e o rejeitaria se ele estivesse em descumprimento da lei, mas, infelizmente, por mais que eu tentasse buscar qualquer caminho de interpretação e,por todos os pareceres que chegaram a mim, não consegui encontrar um que conseguisse desmontar a tese a qual está sendo aceita hoje.”

O deputado reiterou que não tinha nenhuma felicidade em decidir sobre a questão. “Não faço isso com nenhuma felicidade. Sei que é um gesto delicado num momento que o país atravessa uma situação difícil.”

Cunha disse que, nesse período na presidência da Câmara, recebeu 34 pedidos deimpeachment por motivações diversas e que seu posicionamento sempre foi de natureza técnica. Ele informou que desde segunda-feira (30) já estava com a decisão tomada sobre a aceitação do pedido.

Ele deverá ler em plenário o pedido de impeachment e sua decisão amanhã (3), quando determinará a criação de comissão especial para analisar a denúncia e receber a defesa da presidenta Dilma Rousseff. A comissão será formada por 66 deputados titulares e igual número de suplentes a serem indicados pelos líderes partidários.

Veja a íntegra da decisão de Eduardo Cunha sobre a abertura do processo de impeachment.

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