Anatel vai esperar decisão do Congresso sobre neutralidade de rede de provedores da internet

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse hoje (11) que o órgão não deverá deliberar sobre a neutralidade de rede para os provedores de internet até que o Congresso Nacional vote o Marco Civil da Internet, que também trata da questão.

Segundo ele, a Agência irá votar o regulamento sobre os cerca de 3,5 mil provedores do país, mas sem tratar da neutralidade. “A pretensão da Anatel é esperar que o Congresso Nacional defina as questões referentes à neutralidade de rede, para que depois tratemos isso no nosso regulamento. Até porque a proposta inicial de neutralidade prevista pela Anatel é próxima ao que está sendo discutido aqui, mas achamos melhor esperar o Congresso Nacional definir", disse, ao participar de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

O princípio da neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet, estabelece que os provedores devem tratar de forma isonômica todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo usado na comunicação. Isso significa que a empresa de conexão não poderá facilitar ou dificultar o acesso a determinados endereços.

14 Nov 2012 - 

Ministro defende que Anatel regule neutralidade na internet

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu na terça-feira que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem condições de fiscalizar e regular a neutralidade da rede, prevista no Marco Civil da Internet, que teve votação adiada após pressão dos provedores. Nesta quarta-feira, o presidente da Oi, Francisco Valim, criticou o marco alegando existir “assimetria” na proposta.

- A gente acha que tem que ter uma simetria: ou ninguém pode ou todo mundo pode. Por que o Google é mais crível que a Oi para administrar informação do cliente? – questionou.

O princípio da neutralidade da rede proíbe que as empresas que viabilizam a conexão à rede mundial de computadores privilegiem, por meio de acordos comerciais, sites que paguem para ter suas páginas acessadas com maior velocidade. O Artigo 9º do Projeto de Lei 2.126/2011 estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação.

Na prática, isso quer dizer que a empresa de conexão não poderá facilitar o acesso a determinados endereços em detrimento de outros.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto disse que deputados precisam escolher entre usuários ou provedores

- A Anatel é a agência reguladora do setor de telecomunicações e tem todas as condições de fazer isso. É uma agência com servidores de carreira, os conselheiros são selecionados publicamente e sabatinados pelo Senado, tem regras de governança, tem obrigação de transmitir suas sessões ao vivo, faz prestação de contas. Então, eu não vejo problema – disse, após participar do 1º Fórum Novo Brasil, Desvendando a Classe Média, na capital paulista.

Bernardo disse ainda não concordar que um órgão que não seja público atue junto ao governo ditando regras. “Não se pode colocar em uma lei que um órgão não governamental vá dizer para nós o que tem que ser feito.”

O Marco Civil da Internet estabelece direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil. A neutralidade é defendida para evitar a concorrência desleal entre as operadoras e provedores, favorecendo a liberdade de escolha do consumidor.

Sobre a Lei de Comunicação Digital, Bernardo disse que o assunto está parado, pendente de uma decisão do governo. Ele disse ser favorável à existência de uma regulação para o direito de resposta na imprensa seguindo artigos da Constituição. “Acho importante frisar isso porque, às vezes, vejo dirigentes nossos falando sobre isso e claramente vejo que a pessoa quer um direito de resposta e fala em regulação da mídia. Se uma revista, um jornal faz uma matéria esculhambando com você, você tem que procurar seus direitos na Justiça”.

O ministro garantiu que não existirá uma lei regulamentando a mídia e controlando o conteúdo. “Não podemos confundir as coisas, não podemos e não faremos lei para controlar o que os veículos de comunicação dizem”, ressaltou.

(Agência Brasil)