Lava Jato: PGR cria força-tarefa para atuar no STJ

Proposta é da Câmara de Combate à Corrupção do MPF e foi referendada pelo Conselho Superior nesta sexta-feira

04/12/2015

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) instituiu, nesta sexta-feira, 4 de dezembro, uma força-tarefa para atuar na Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que preside o Conselho, e os demais integrantes acolheram a proposta da Câmara de Combate à Corrupção (5ª CCR) do MPF. Integrarão o colegiado os subprocuradores-gerais da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, Áurea Maria Etelvina Pierre, José Adonis Callou de Araújo Sá, Maria Hilda Masiaj Pinto e Mário José Gisi.

 
Esse é o terceiro grupo do MPF destinado a investigar o caso. Atua também na Lava Jato uma força-tarefa de procuradores da República na primeira instância da Justiça Federal do Paraná. Composta por onze integrantes, foi designada em abril de 2014 pelo procurador-geral. Para auxiliar o PGR nos feitos da Lava Jato relacionados ao Supremo Tribunal Federal, foi instituído, em janeiro de 2015, um grupo de trabalho formado por membros do MPF e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

STF dá cinco dias para Dilma e Congresso se manifestarem sobre impeachment

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (3) que a presidenta Dilma Rousseff, o Senado, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em cinco dias sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta.

Fachin é relator de uma das ações que questionam decisão de Cunha, na qual o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

“É urgente a manifestação do Supremo Tribunal Federal para que a denúncia por crime de responsabilidade seja processada de acordo com procedimento válido e previamente estabelecido. Do contrário, o que se antevê é uma sequência de mandados de segurança e o desenvolvimento errático de um procedimento obtuso, já suplantado pelo curso do tempo e pela afirmação histórica do estado democrático de direito”, sustenta o PCdoB.

Além da ação do PCdoB, tramita no Supremo mandado de segurança apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para anular a decisão de Cunha.

Associação de cientistas políticos aponta ilegitimidade em pedido de impeachment

A Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), organização que reúne os principais especialistas da área, divulgou nota nesta quinta (3) afirmando “perplexidade” com abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rouseeff. Para a instituição, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usa o mecanismo como "arma" em defesa dos próprios interesses.

“Acuado por gravíssimas denúncias de corrupção e ocultação de recursos no exterior, o deputado Cunha utilizou-se do instrumento, talvez o mais importante na defesa da ordem democrática, como arma na tentativa de resguardar seus interesses privados”, diz a nota, de três parágrafos.

A associação avalia que a aceitação do pedido de impeachment, por problemas fiscais, está sendo usado sem razão, “de forma ilegítima e sem fundamentação jurídica” por uma das mais altas autoridades” do país, acrescenta o documento, disponível na internet. Os cientistas políticos cobram que os agentes públicos atuem com responsabilidade, em defesa da estabilidade social e política do país.

“Acreditamos que o grave momento por que passa a democracia no país tem de ser resolvido no sentido do reforço da legalidade, da impessoalidade, do interesse público e do equilíbrio entre os poderes que têm inspirado nossa construção democrática desde 1988", afirmam.

O pedido de impeachment contra a presidenta Dilma foi anunciado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No documento, Cunha     argumenta que a presidenta Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos aumentando as despesas do governo federal em 2015 sem o aval do Congresso Nacional e que o governo adotou a prática das "pedaladas fiscais" também este ano. A presidenta, em pronunciamento nacional, disse que são “inconsequentes e inconsistentes” as ações contra ela.

Políticos

Políticos também se posicionaram sobre o processo. Para o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a abertura do processo é um erro. “Essa é uma pauta que não ajuda o país em nada. Não precisamos disso no momento. Ficamos um ano desmontando uma ‘pauta bomba’ que foi a mudança da Previdência Social, que foi quando a racionalidade não imperou dentro da Câmara. E somente nisso nós perdemos um ano com o país sem crescer, as pessoas perdendo emprego e entrando em crise. Por que não fazer uma pauta que discuta a reforma tributária, a negociação da dívida, que seria algo mais útil? Isso [processo de impeachment] é um erro. Temos assuntos mais importantes para tratar”.

Durante a entrevista coletiva concedida aos jornalistas, o governador se ausentou por alguns minutos para atender à uma ligação da presidenta Dilma Rousseff. Segundo Pezão, ele havia ligado para a presidenta anteriormente. “Eu tinha ligado para expor minha solidariedade, me colocar à disposição para articular governadores para apoiá-la juntamente com toda a sua base neste momento de dificuldade”.

O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, classificou a abertura do processo é reflexo de uma disputa política causada por dificuldades pontuais vividas pelos país. "Esta tensão tem sua origem nas dificuldades econômicas do país, nos resultados eleitorais, na operação policial que atinge lideranças importantes da vida política e do Congresso Nacional e nas disputas próprias da vida partidária", afirmou. "No entanto, deve prevalecer o interesse nacional, o interesse público e o respeito à Constituição e à leis", disse, ao participar de evento no Rio de Janeiro.

Para o ministro, não há nada que justifique o impeachment da presidenta. "Não há contra ela, nenhuma investigação, nenhum processo, nenhuma acusação nem do Ministério Público nem da Polícia Federal, nem do Poder Judiciário e essa é a base legal do seu trabalho de defesa".

O ministro participou nesta manhã de uma simulação de desastre na área da vila militar em Deodoro, zona oeste, que conclui o 1º Curso de Resposta Médica em Desastres Naturais e Antropogênicos (causado por ações humanas). Segundo o ministro, o curso não tem relação com os Jogos Olímpicos 2016, mas que os 39 profissionais da saúde que participaram do curso poderão atuar durante os jogos em caso de algum incidente envolvendo vítimas.

Com custo de R$ 300 mil, o curso teve duração de aproximadamente quatro meses e capacitou médicos militares e civis para intervenção em situações de desastres e em gestão de risco.

Deputados governistas vão ao STF para anular pedido de impeachment de Dilma

Parlamentares da base governista ingressaram hoje (3) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo anulação do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, anunciado ontem (2). Segundo a base governista, a atitude de Cunha foi motivada após deputados petistas decidirem votar a favor da continuidade de um processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara contra Cunha.

De acordo com o deputado Wadih Damous (PT-RJ), autor do mandado de segurança no STF, o mandado já foi protocolado no STF, que ainda vai indicar um relator. Damous explicou que, ao dar início ao pedido de impeachment, Cunha cometeu abuso de poder e desvio de finalidade, por se valer do cargo para praticar atos de motivação pessoal. “Esse mandado é para barrar o ato, anulá-lo e sustar seus efeitos. Não é para pedir seu afastamento da presidência da Câmara dos Deputados. Isso está sendo protocolado na PGR [Procuradoria-Geral da República] por meio de outras representações”, disse Damous.

“No mandado que apresentei alego abuso de poder e desvio de finalidade [por parte de Cunha]. Ou seja, o ato foi praticado não para o atingimento de uma finalidade pública, mas para o atingimento de uma atividade privada e de interesse pessoal. Ele está usando o cargo primeiro para promover sua defesa no Conselho de Ética, inclusive obstaculizando ou tentando obstaculizar a tramitação no Conselho de Ética. E ele usa o impeachment para desviar o foco da opinião pública, de sua condição de investigado e indiciado no STF, e de réu numa representação no conselho da Câmara dos Deputados”, acrescentou.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), Cunha não tem "legitimidade" para tirar o mandato de uma presidente eleita. "Ele quer ganhar no tapetão, mas vamos recorrer no STF de forma a evitar que essa violação à Constituição seja praticada. Quem está no centro do furacão é o Cunha". O deputado Zé Geraldo (PT-PA) argumenta que o pedido apresentado por Cunha "já nasce anêmico", porque sua origem está no Conselho de Ética. "É um ato de vingança, mas o Congresso Nacional terá sabedoria e a democracia irá vencer".

Segundo Damous, as medidas judiciais não estão sendo apresentadas apenas pelo PT, enquanto partido, mas individualmente por parlamentares da legenda e também do PCdoB. “Ingressaremos com algumas medidas judiciais no STF para questionar o ato do presidente da Câmara, que anunciou pedido de impeachment. Entendemos que esse ato fere a Constituição, é abusivo e é praticado em retaliação à uma decisão da bancada do PT, que orientou seus representantes no Conselho de Ética para votarem a favor do prosseguimento da representação contra Cunha. E ele, em atitude retaliatória e em claro abuso de poder e desvio de finalidade, resolveu dar prosseguimento a um pedido de impeachment”, disse.

“Cunha entendia que tinha de ter o apoio do PT no Conselho de Ética. Mas é óbvio que os representantes do PT vão votar de acordo com o que há nos autos, que é mais do que suficiente para que essa representação prossiga e seja admitida. Há elementos contundentes de que Eduardo Cunha praticou os atos de que acusado, de que tinha contas secretas – hoje não mais secretas – na Suíça; e dinheiro de origem obscura e mal explicada. Além disso, ele mentiu a respeito dessas contas na CPI da Petrobras”, acrescentou.

Para o deputado, esses elementos são suficientes para que se dê segmento às representações. “O PT jamais entraria em um jogo de barganha. Isso é inadmissível. Entendo que ele não pode ficar à frente do cargo na Câmara dos Deputados porque reiteradas vezes tem se valido do cargo para promover sua defesa e prejudicar as investigações que há contra ele”, argumentou.

A expectativa dos deputados petistas é que o pedido apresentado no STF seja analisado com rapidez, uma vez que há pedido de liminar. “Como há pedido de urgência, presumo que entre hoje e amanhã tenhamos posicionamento do ministro para o qual for distribuída a peça”.

Economista diz que processo de impeachment neste momento é "imprudente"

Louvável a iniciativa do economista Luciano D'Agostini em mostrar o lado negativo que o processo de impeachment pode causar na economia brasileira. Infelizmente, muitos não veem dessa forma, e entre esses que não conseguem enxergar o lado negativo deste processo, estão exatamente aqueles que mais sofrerão com as consequências dos respingos na economia.

Muitos dos cidadãos comuns, aqueles que precisam pagar suas contas em dia, deixam-se levarem por essa onda do quanto pior estiver o Brasil, mais fácil será para destituir a presidente, ainda não se deram conta de que quem pagará o preço mais alto serão eles próprios.

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de autorizar abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff repercutiu no setor financeiro. Na avaliação do economista Luciano D'Agostini, pós-doutorando em macroeconomia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), um possível processo dessa natureza é "imprudente" e as consequência vão "respingar no cidadão". Para ele, a volatilidade (forte oscilação) da cotação do dólar deve aumentar, assim como o risco país (que mede o grau do risco que um país representa para o investidor estrangeiro).

D'Agostini também cita, como efeito de curto prazo, a possibilidade de mais agências de classificação de risco rebaixarem a nota de crédito do país para o grau especulativo. Em setembro, a agência de classificação de riscos Standard&Poor's retirou o grau de investimento do Brasil, conferido a países considerados bons pagadores e seguros para investimento estrangeiro. “Outras agências de classificação de risco poderão rebaixar a nota de crédito do país de grau de investimento para grau especulativo, nos próximos meses. Isso significa que os investimentos no país continuarão caindo, o que vai induzir a mais aumento do desemprego”, disse.

Para o economista, a abertura do processo de impeachment é imprudente. “Às vezes, parece que os políticos não estão entendendo qual é a situação que pode respingar para o cidadão. Tem uma crise política e uma recessão econômica”, avaliou. Para D'Agostini, os resultados da economia serão ruins pelos próximos três anos, pelo menos, com aumento do risco país, da dívida pública e do desemprego, independentemente de quem venha a assumir a presidência, caso Dilma seja impedida de permanecer no cargo.

"Os desdobramentos de um possível impeachment neste momento não seriam bons para a macroeconômica brasileira porque não tem plano de mudança estrutural da macroeconomia”, acrescentou D'Agostini.

Para o professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP) Fabio Kanczuk, caso o processo de impeachment seja aberto, o país deve “parar” devido às incertezas políticas. “O efeito até lá é negativo, mas já é uma fase meio parada de todo jeito, entre o fim do ano e o carnaval”, disse.

Na avaliação de Kanczuk, se Temer assumir a presidência, terá melhores condições políticas para governar e promover reformas macroeconômicas. “É um governo com muito mais força política, pronto para aprovar as reformas necessárias. Se não for [aprovado o impeachment], será a continuidade da economia que a gente está vivendo agora e a retomada do Brasil fica postergada para meados de 2017, quando começa-se a pensar em eleições de 2018”, disse.

Eleonora Menicucci repudia processo de impeachment de Dilma

A secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, disse hoje (3) que repudia o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “Não aceitamos este processo de retirada da Presidência uma mulher que foi democraticamente eleita e reeleita. Os ataques que ela vem sofrendo nenhuma de nós podemos aceitar. São ataques sexistas, machistas”, afirmou.

A declaração foi feita em Brasília, na abertura do 5º Ciclo de Empresas Estatais do Pró-Equidade de Gênero e Raça, programa do governo federal que busca fortalecer a igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

“A perspectiva de gênero norteia e tem dado embasamento para o clima de ódio contra a primeira mulher presidenta do nosso país”, destacou Eleonora Menicucci. Ela afirmou ainda que Dilma Rousseff tem uma vida de “retidão que orgulha as mulheres e também os homens" do país.