"Enquanto empresários se sentirem livres para
ajudar a eleger políticos, a corrupção estará garantida" (Jorge Hage).
A
Lei nº. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que regulamenta os artigos 14 e 17 da
Constituição Federal de 1988 e é conhecida como a Lei dos Partidos Políticos
define em seu primeiro artigo que “partido político, pessoa jurídica de direito
privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a
autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais
definidos na Constituição Federal”. Desta forma, um partido deve ter como uma
das suas principais bandeiras defender as premissas democráticas e buscar o
atendimento dos interesses da coletividade, ressaltando viés ideológicos
próprios da pluralidade de pensamentos existentes nas sociedades. Os partidos
devem atender os interesses da sociedade, de acordo com a visão ideológica de
seus integrantes, respeitando o que determina a nossa Constituição, realçando
os princípios éticos, morais e dos bons costumes.
Um
dos complicadores para os partidos políticos cumprirem as determinações da
Constituição Federal é o sistema de financiamento dos partidos políticos e das
campanhas eleitorais, e isso força-nos uma avaliação sobre seus efeitos, tanto
sobre os partidos como ao próprio sistema democrático.
A
experiência histórica tem nos mostrado que a relação entre dinheiro e política
foi, é e continuará sendo complexa, e que ela constitui uma questão fundamental
para a qualidade e estabilidade da democracia. "mais que nenhum
outro fator é a competição entre partidos com recursos equilibrados (políticos,
humanos, econômicos) que gera democracia" (Giovanni Sartori). Nessa
afirmação está subjacente a premissa que enuncia a importância dos partidos
políticos para a democracia, sem os quais ela não seria viável.
Em
um modelo ideal, os partidos agregam interesses, desenvolvem alternativas de política
e, em geral, constituem o principal elo entre a cidadania e o governo. O
funcionamento dos partidos – sua organização e profissionalismo, sua base de
financiamento e sustentabilidade – tem um impacto direto na efetividade do
resto do sistema político.
A
frase do presidente colombiano César Gaviria Trujillo - "criou-se entre
muitas pessoas a falsa ideia de que era possível fortalecer a
democracia ignorando ou, pior ainda, atacando os partidos políticos"
- não tem efeito quando aplicada para expor nossa realidade, pois no Brasil, a
contribuição dos partidos políticos para o fortalecimento da democracia é nula.
Aqui os partidos já não prestam serviços de excelência para selecionar,
recrutar e capacitar candidatos para que exerçam cargos públicos, mobilizar os
eleitores, participar e depois ganhar ou perder as eleições, assim como formar
governos.
Os
escândalos ocorridos nos últimos anos, os desvios do erário publico, as
corrupções e o desapego ao ideologismo por parte de nossos representantes,
culminou no surgimento de um descontentamento quanto aos partidos e aos
políticos, o que teve um impacto nas atitudes em relação à democracia em seu
conjunto. Outro motivo para que isso tenha ocorrido foi, sem dúvida, o que se
percebe como uma intromissão excessiva do dinheiro na política. Que a
preocupação particular se centre nas pressões do setor empresarial ou em
doações associadas a dinheiros ilícitos, na compra de votos ou no crescimento
incessante das campanhas nos meios de comunicação, a imagem pública dos
partidos se vê cada vez mais deteriorada pela mancha da corrupção. Por isso, a
questão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais se transferiu
nos últimos anos para o centro da agenda política.
Com
efeito, o funcionamento de uma democracia exige a existência de partidos
políticos e estes, assim, como qualquer outra organização, necessitam gerar
rendas para financiar sua vida permanente, custear sua operação e, muito em
particular, para entrar e competir na disputa eleitoral.
O
dinheiro que move os partidos é um assunto relevante, não somente pelas
quantidades implicadas ou por suas fontes de origem, mas porque se tornaram a
coluna vertebral do Estado democrático.
Em
resumo, embora a democracia não tenha preço, ela tem um custo de funcionamento
que é preciso pagar e, por isso, é indispensável que seja o sistema
democrático que controle o dinheiro e não o oposto. Desse modo, o tema do
financiamento político e de campanha se converteu em uma questão estratégica de
toda democracia, e ao mesmo tempo, dada sua complexidade e os desafios que
apresenta, também tornou-se um problema, uma verdadeira dor de cabeça. "A
democracia não está ameaçada pelo regime de partidos, mas pelo financiamento
deles". (Maurice Duverger)
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