O presidente em exercício do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu manter
o crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões aprovado pelo Executivo no final do
ano passado. O valor foi estipulado em medida provisória, pois o Congresso
Nacional ainda não votou o Orçamento da União de 2013.
O ministro negou liminar em ação de
inconstitucionalidade proposta pelo PSDB e pelo DEM na última terça-feira (21).
Para Lewandowski, o Estado brasileiro poderia ter sérios prejuízos se o pedido
das legendas fosse acatado, ainda que haja motivo para questionamento legal.
"A suspensão do ato poderia
causar danos de difícil reparação não apenas ao Estado brasileiro como também
para a própria sociedade, que se veria irremediavelmente prejudicada pela
paralisação de serviços públicos essenciais, conforme explicitado pelo
Executivo", destacou.
Os partidos alegam que a medida
provisória foi uma “fraude” e desrespeitou a Constituição porque o Executivo
não pode usar o mecanismo para tratar de Orçamento. Também argumentam que
créditos extraordinários só podem ser aprovados para gastos imprevisíveis, o
que não era o caso. Outro ponto levantado é que a omissão do Legislativo na
questão do Orçamento foi uma opção política e que o Executivo não poderia
interferir.
A decisão de Lewandowski é
provisória e ainda deve passar pelo plenário do STF. Ele decidiu a questão como
ministro plantonista no recesso da Suprema Corte. O relator oficial é o
ministro Marco Aurélio Mello.
Agência Brasil
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