Deputados capixabas discutem adequações da lei do Fundap

Como forma de amenizar a redução da alíquota do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), o Governo estadual encaminhou um Projeto de Lei que dá autonomia ao Executivo estadual para definir critérios, condições e prazos para cumprir contratos de importação no Estado. Contudo, o PL que entrou na pauta da sessão desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), foi retirado de discussão por não apresentar documentação suficiente para a discussão do projeto.

Segundo a mensagem do governo, com a nova lei, o executivo poderá estabelecer condições para recolher os impostos de mercadoria importada, fixar prazos de carência e amortização, além de definir o percentual de juros incidentes dos contratos feitos no ES, por intermédio do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (Bandes).

O debate deu início pelos deputados Gilsinho Lopes (PR) que considerou a proposta ilegal e imoral. “Acho um desrespeito uma proposta como esta ser encaminhada a Assembleia antes de ser discutida com os deputados. O governado Renato Casagrande (PSB), não deve ter conhecimento desse projeto”, disse o deputado.

O líder da Comissão de Justiça, Élcio Alvares (DEM), apoiou o colega de parlamento e solicitou ao presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), para que analisasse o projeto sobre as novas regras para legislação do Fundap. “Sem aviso preliminar vai ser difícil aprovar a matéria. Confio no parecer do relator, Claudio Vereza (PT), que pedirá vista deste PL”, ressaltou Élcio.

Por isso, após avaliar a Mensagem Governamental, o presidente da Ales, decidiu baixar a matéria, pois entendeu que deveriam ser anexadas as leis que estão inseridas na proposta em discussão. “Baixei o item de pauta, porque os deputados levantaram a discussão e foi identificado, o PL não cumpria com as exigências do regimento. A Mensagem cita várias leis que precisam ser anexadas”, justificou Theodorico.

Segundo o líder de governo, Sérgio Borges (PMDB), o PL nada mais é do que uma adequação a lei inicial do Fundap, instalada no ano de 1970 e que já sofreu oito atualizações estaduais.

O líder de governo disse ainda que o Executivo estadual identificou a necessidade de adequação por causa da redução da alíquota a partir de janeiro de 2013, o que iria adiantar o processo de medidas econômicas. “Os deputados reclamam por achar que o PL vai tirar o poder de fiscalizar o governo do Estado, mas no decreto está inserida a prestação de contas para que a Ales possa acompanhar todo o processo”, esclareceu Borges.

Retroativo 11,98%

A Comissão Especial para Discussão dos 11,98% voltou a discutir o assunto com o Chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Cicillioti e o procurador do Estado, Leonardo Medeiros Garcia, para tentar resolver o impasse entre os servidores e o Executivo estadual. Em reunião, Garcia pediu a presidente da Comissão, Luzia Toledo (PMDB), que apresentasse um novo documento com a dívida para que possa ser avaliado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A peemedebista usou a fase das comunicações para solicitar ao presidente da Casa a documentação necessária para apresentar ao PGE, no próximo dia 21 de novembro, quando a comissão volta a se reunir com os representantes estaduais. “Com a apresentação desses documentos e com a ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Sindilegis) em 2003”, declarou Luzia.

Em resposta, Theodorico afirmou que toda a documentação necessária estará à disposição da Comissão ainda nesta quinta-feira (01). “Espero que desta este assunto seja resolvido sem mais delongas. O Papai Noel está chegando de saco vazio e os servidores já estão sem saco de tanto esperar”, ressaltou.

O Sindilegis levanta a bandeira do pagamento do retroativo desde 2009. A causa irá beneficiar servidores de 1994 a 2009. Aqueles que não atuam mais no legislativo estadual ou que vieram a óbito também receberão o retroativo.

“A luz continua acesa, contamos com a boa vontade do Executivo para acabar com este impasse”, declarou o presidente do Sindilegis, Leandro Pereira Machado.

Mariana Salume (msalume@eshoje.com.br)