Direitos da Personalidade e a Publicidade das Redes Sociais: uma tensão necessária?

Por João Guilherme Lima Candido e Victor Delábio Ferraz de Almeida Meira

No início do século XXI, expandiu-se a quantidades de sites destinados à criação de perfis virtuais, os quais “representavam” seus donos no mundo cibernético, e à elaboração de listas de amigos vinculadas aos perfis dos usuários. “Friendster” foi o maior e mais popular de todos eles. A divulgação de imagens vinculada à comunicação por mensagens instantâneas trouxe, aos dias atuais, o formato das redes sociais como nós as conhecemos. A demanda foi tão grande que os servidores do “Friendster” não conseguiam suportar o monstruoso tráfego de dados, o que acabava gerando “quedas” inesperadas e constantes.

Estima-se que mais de 80% dos internautas de todo o planeta têm perfis em redes sociais. O maior site de relacionamentos do Brasil, o Facebook, possui uma estatística interessante: 27% dos cadastrados têm entre 18 e 24 anos. Não se pode ignorar, é verdade, que uma parcela considerável desse segmento é composto de menores que mentem a idade em seus perfis. Uma ferramenta tão robusta, capaz de publicizar opiniões, imagens, informações pessoais e pontos de vista tem precipitado a entrada de pessoas cada vez mais jovens num ambiente de responsabilidades jurídicas muitas vezes ignoradas até por usuários mais experientes.

Os direitos da personalidade representam um importante campo de normas a que se deve atentar quando se trata da utilização dos mecanismos e ferramentas das redes sociais. A divulgação de imagens e fotos que veiculam momentos de intimidade (que vão de uma simples “bebedeira” até uma orgia - caso da estudante Júlia Bueno) pode ser uma atividade arriscada e, muitas vezes, criminosa. As lesões aos direitos dos envolvidos podem não cessar mesmo com a remoção da foto ou da imagem indesejadas no perfil do divulgador.

A Constituição e o Código Civil garantem ao cidadão brasileiro o direito de defender sua honra, sua imagem, seu nome, sua intimidade, sua integridade moral e física e sua vida privada. O Código Civil afirma que:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Veja que, como afirmado anteriormente, se a fotografia infame não houver desaparecido em tempo hábil, o dano à imagem do lesado restará caracterizado e a indenização será cabível.

Casos em que a indenização é cabível, esta é mais fácil de ser alcançada pelo interessado quando a situação veiculada pela imagem não tenha sido fruto de sua vontade ou um ato voluntário que a vítima obviamente tentou esconder. Além disso, outra variável que influencia na concessão da indenização é a fama da pessoa que se viu lesada: enquanto figuras públicas movem processos com quantias exorbitantes baseados em simples postagens no facebook, a maioria das pessoas tem que se contentar com o Juizado de Pequenas Causas, que dá, no máximo, dez mil reais de consolo ao ofendido.

Quando a publicação não parte de usuários comuns da rede social, mas do próprio servidor, a situação torna-se ainda mais complicada. É necessário recorrer à via dada pelo próprio site, devendo-se preencher muitos campos e termos de compromisso a fim de que, quiçá, seja removido o conteúdo indesejado. Se isto não acontecer, o ônus fica com a vítima, já que, segundo advogados especializados, as redes sociais demoram a retirar o material, especialmente o Orkut (pertencente ao Google), dando tempo suficiente para que o conteúdo se espalhe, potencialmente de forma viral, rede mundial de computadores adentro. Algumas empresas especializaram-se em rastrear estes materiais indesejados pela internet e eliminá-los um por um. Todavia, é um serviço caro, que fica na casa dos milhares de reais.

Existem implicações das redes sociais ainda no mundo do trabalho. Inicialmente, quando os chamados headhunters – pessoas que buscam os melhores candidatos para trabalhar em uma empresa ou outra – deparam-se com um perfil em alguma rede social, eles procuram por certos indícios de irresponsabilidade ou outras qualidades não desejáveis para um empregado. Por exemplo, se encontram conteúdo considerado imoral pelo senso comum, como fotos de festas onde o dono estivesse inebriado por uso de álcool ou outras substâncias ilícitas, brincadeiras de humor negro e assim por diante, dificilmente isto não será considerado na seleção dos candidatos. Algumas vezes, a conduta que os empregadores não desejam não é demonstrada pelos excessos cometidos, pois isto acontece, mesmo que a frequência varie, com todos nós. O problema, no caso, seria a falta de discrição que o candidato mostra ter quando torna públicas essas ocasiões.

O segredo para lidar com a exposição que as redes sociais propiciam, quando se pensa em sua relação com o mundo do trabalho é portar-se, naquelas, da mesma forma que se portaria neste, com zelo e cautela, pois as consequências das ações no ambiente virtual muitas vezes são as mesmas daquelas no mundo real, apesar dos dois serem tão diferentes. Exemplo disto ocorre quando um empregado compartilha no Facebook informação que denigra a imagem de seu empregador ou empresa, tal qual a perda de clientes, o não fechamento de um negócio ou a impossibilidade de participar de uma licitação. Conforme jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Federal as pessoas jurídicas possuem alguns Direitos da Personalidade, como o direito à honra, boa fama, entre outros. Por isso, uma postagem com o referido conteúdo poderia ensejar, sem maiores discussões, uma demissão por justa causa, de acordo com o artigo 482 da CLT (ato lesivo da honra e boa fama do empregador).

Um caso interessante que pode demonstrar as consequências do uso indevido das redes sociais é o do brasileiro que foi visitar a Austrália, mas foi proibido de entrar no país após as autoridades locais verem em seu Facebook que o turista havia combinado com um colega australiano de tocar em determinada casa noturna de lá. Devido ao fato de só ter visto para fins de turismo, o brasileiro foi obrigado a retornar a sua terra natal.

As redes sociais são, de fato, um importante instrumento de comunicação que proporciona uma grande liberdade a seus usuários na hora de se comunicar com seus colegas virtuais, permitindo que se relacionem apenas com pessoas com quem tenham interesses em comum.

O comum é que os jovens se comuniquem de forma despojada com conhecidos da escola, faculdade, festas, etc.; enquanto que os mais velhos se agrupem com seus antigos amigos, por vezes com quem não se encontravam há muito, e compartilhem de velhas histórias, gírias e memórias. Isto ocorre sem que um grupo cause estranhamento ou incômodo a ninguém, exatamente porque as agregações se dão por interesses comuns.

Assim, as redes sociais têm potencial para durar muito tempo, dependendo apenas da existência da internet. Por isso devemos perceber o desafio que esta ferramenta de comunicação em massa apresenta ao Direito, que deve agora tutelar todas as formas de interação interpessoal que ocorram no ambiente das redes sociais. Enquanto isso, aquele que utiliza tal ferramenta ter consciência que a responsabilidade que recai sobre ele no mundo virtual é praticamente a mesma que aquela do mundo real. Com isso, propõe-se que seja dada orientação desde cedo para que as pessoas não caiam em armadilhas que elas mesmas criaram. Isto seria uma responsabilidade tanto dos pais, que já se familiarizaram com a inovação quanto das escolas, em disciplinas que abordassem direitos e deveres ligados à cidadania e à Personalidade.

Postado originalmente no JusBrasil

Lava Jato - Carta aberta ao juiz Sergio Moro,

O servidor público Rodolfo J. C. Vasconcellos escreveu uma carta aberta ao juiz Sergio Moro, que conduz a Operação Lava Jato. Leia a íntegra:

CARTA AO JUIZ SÉRGIO MORO

Sinto que, se não escrever hoje, certamente, não terei mais condições de fazê-lo, pois esse sempre quis ser um texto para homenageá-lo. E digo isso porque, a cada dia, menos argumentos encontro na minha consciência para sustentar a imagem de super-herói que, excepcionalmente, criei de Vossa Excelência.

Excepcionalmente porque, como adulto, nunca acreditei em super-heróis, muito menos salvadores da pátria, pois, afinal de contas, vivemos em um país onde o maior índice de assaltantes por metro quadrado do mundo encontra-se justamente no nosso Congresso Nacional; que tem um Judiciário maculado por figuras como o Juiz Federal Flávio Roberto de Souza (que se apossou dos bens de Eike Batista), o ex-Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos (já condenado por vendas milionárias de sentenças e, agora flagrado em conta na Suíça com saldo de 60 milhões de reais), e quando a nação assiste atônita ao 1º aniversário de um debochado pedido de vistas a imprescindível processo com votação já praticamente decidida no STF, só para citar os casos que estão na mídia esta semana; um país onde o Executivo está historicamente atrelado a gangues partidárias ávidas por ministérios e seus recursos que serão desviados em licitações com cartas marcadas; um país dominado por uma mídia elitista, tendenciosa, sonegadora e desonesta, acostumada a ditar a agenda dos Executivo, Judiciário e Legislativo e que, com elogios de primeira página, cerimônias para entrega de troféus e chamadas bajuladoras nos telejornais, valida o “alvará” que perpetua privilégios não mais em voga nos países civilizados.

Há um ano, quase ninguém conhecia o Juiz Sérgio Moro; hoje, praticamente, o mundo inteiro já ouviu esse nome sempre atrelado a atitudes próprias de um paladino da moralidade ou do herói que enfrenta destemidamente os poderosos; sempre cercado de jovens Procuradores da República e arrojados Delegados da Polícia Federal. Passou, então, Vossa Excelência a comandar a “nova cena” da moralidade que a maioria dos brasileiros tanto aguardava. Sem dúvida alguma, desenhava-se, nas feições de gladiador romano das raríssimas fotos encontradas no Google, a imagem do nosso “super-herói”. 

Hoje as fotos já são inúmeras, daqui a um ano, milhares. Mas, a figura do super-herói transitava apenas no nosso imaginário. Não deveria nunca ter sido levada a sério por Vossa Excelência. E eu acreditei tanto…

E como era bom, adulto, voltar a acreditar em super-heróis. Eu que sempre votei no PT para presidente do Brasil, vi finalmente em Vossa Excelência o homem com poder para peitar velhas raposas da nossa política, com coragem bastante para enfrentar tantas poderosas “forças ocultas”; o Juiz determinado a varrer pra cadeia a sujeira entulhada nos gabinetes mais prestigiados; o comandante de uma equipe aguerrida que produzia a cada dia uma nova blitz espetacular, em reluzentes e velozes carros pretos com brasões dourados, arrastando para trás das grades uma cambada de granfinos desonestos. Repetia eu no Facebook: “Não ficará pedra sobre pedra” A mídia que leio alertava todos os dias sobre o possível equívoco de uma politização nas investigações e, não há como negar, esse fantasma, infelizmente, começou a tomar corpo a cada novo dia.

Embora a briosa obstinação de Vossa Excelência já se arrastasse por anos, a mídia abutre apoderou-se dela, em questão de dias, e transformou-a em sua própria esperança, salvadora de todos os seus próprios males, deixando consigo apenas o brilho reluzente próprio dos super-heróis salvadores da pátria O comando agora, de fato, passara para a mídia sonegadora e desonesta, acostumada a enterrar e ressuscitar reputações. O que era só fantasma virou bicho, atende pelo nome de ”politização” e, irremediavelmente, deixará marcas nas investigações. 

Não vou questionar aspectos técnicos porque não me cabe, mas, explique Excelência:

1. Por que a citação do nome de Aécio Neves, pelo bandido Youssef, ainda antes do primeiro turno das eleições do ano passado não vazou para a imprensa, e o de Dilma vazou? Acredito que o vazamento não teve a participação de Vossa Excelência, mas por que não tratou de reparar o prejuízo à candidatura de Dilma Rousseff? 

2. Por que o escândalo de Furnas, onde Aécio Neves foi citado pelo mesmo Youssef desde o ano passado, não pôde ser investigado por seus comandados; e o rombo no Sindicato dos Bancários que foi presidido por Vaccari Neto há 10 anos pôde?

3. Por que só a família Vaccari foi conduzida, coercitivamente, de forma humilhante, à presença de Vossa Excelência apenas para depor, sem que houvesse algum indicativo de que se recusaria a fazê-lo, caso fosse oficialmente convocada? 

4. Por que só são libertados os que descambam, “espontaneamente”, para a delação premiada, de dedo em riste na direção “certa”? 

5. Será mesmo que após todos esses anos vasculhando os porões por onde transitam, preferencialmente, a burguesia representada pelos que estão nas listas do HSBC, os sonegadores que detêm o poder sobre os meios de comunicação, e os que se elegem através das práticas criminosas comuns a todas as campanhas políticas desde sempre, Vossa Excelência chegou à conclusão de que é mesmo o PT o responsável por tudo isso que está aí?… Que tudo começou com o PT?… 

Que o PT inventou o “mensalão” antes do PSDB bem como a prática de suborno em 95% das licitações públicas em TODOS os Órgãos de TODAS as esferas públicas? Permita-me registrar que se engana Vossa Excelência se acredita que a militância petista, os trabalhadores mais humildes do Brasil, a maior parte da classe artística e os pensadores mais sensíveis não querem ver, definitivamente, este País passado a limpo de verdade. Que se engana também Vossa Excelência se acredita que os que foram às ruas no dia 15 de março e 12 de abril são os que querem uma limpeza geral, uma reforma política de verdade e os culpados não petistas atrás das grades.

Cheguei a publicar, no Facebook algumas vezes, que acreditava na seriedade de Vossa Excelência e no seu empenho pessoal para não permitir que tudo se transformasse num nauseante Circo dos Horrores, onde os “monstros” já estão todos dedurados e marcados, aguardando a melhor hora de serem chamados ao picadeiro para deleite da elite empoleirada em áreas nobres e armada de panelas Tramontina, e júbilo da mídia, à beira da falência, que tem diariamente ao seu dispor manchetes as mais variadas, mas todas elas carimbadas com o “talvez”… O “talvez” que destrói irremediavelmente biografias, vidas, famílias. 

Ouço gritos de horror… Por isso tinha que escrever hoje, coincidentemente, quando voltei a não acreditar em super-heróis.

Rodolfo J. C. Vasconcellos, Funcionário Público Federal SIAPE – 1671147

MPF e Polícia Federal iniciam nova fase da Operação Lava Jato

Cumprimento de mandados aprofunda investigações sobre Odebrecht e Andrade Gutierrez

Com informações do site do Ministério Público Federal - 19/06/2015                   

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal está cumprindo hoje, 19 de junho, oito mandados de prisão preventiva, quatro mandados de prisão temporária e 35 mandados de busca e apreensão. Outros nove investigados serão ouvidos pela PF, por meio de condução coercitiva. A ação faz parte da nova fase da Operação Lava Jato, que inclui também o bloqueio de ativos mantidos em contas e investimentos bancários de dez investigados.

As ações realizadas hoje, que têm por objetivo colher provas e fazer cessar os crimes que vem sendo cometidos contra a Petrobras e possivelmente em outros órgãos públicos, estão direcionadas ao aprofundamento das investigações sobre pessoas relacionadas às empresas Odebrecht e Andrade Gutierrez. Os crimes investigados são de formação de cartel, fraude à licitação, corrupção, lavagem e organização criminosa. 

As ações empreendidas pela PF hoje também envolvem empresas que aparentemente são de fachada e seus responsáveis, os quais viabilizaram o pagamento de propinas e lavagem do dinheiro.

Informações adicionais serão prestadas após concluídas as diligências.

Câmara reduz para 16 anos a idade penal para crimes graves

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.

O relatório original previa a redução para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

A alteração é fruto de uma negociação capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o PSDB e lideranças de outros partidos numa articulação para derrotar o PT, contrário à redução da maioridade. A nova redação do texto não prevê mais a realização de um referendo popular sobre o tema, como constava no documento inicial.

Cunha já avisou que pretende votar o relatório no plenário principal no próximo dia 30. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

Sessão tumultuada

Com bate-boca e provocações dos dois lados, a sessão foi realizada em um plenário lotado. Apenas deputados, assessores parlamentares e profissionais de imprensa tiveram o acesso liberado. Do lado de dentro, era possível ouvir o barulho dos apitos, as vaias e os gritos de “fora, Cunha” e “não à redução” dos manifestantes, que se aglomeravam do lado de fora.

No plenário, os discursos se alternavam a favor e contra o relatório. Ao apresentar as mudanças no seu texto, Bessa, que é ex-delegado de polícia, fez uma defesa inflamada da redução da idade penal. “O cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir entre o que é um ato lícito e um ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável, isso é um absurdo”, afirmou.

Ele lembrou ainda a sua atuação como policial e disse que quem hoje se diz contrário à redução é porque “nunca esteve na rua para enfrentar um bandido”. “A minha convicção não é só baixar de 18 para 16 anos. Queria pegar mais um pouco, uma lasca desses criminosos, bandidos”, declarou.

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) disse que preferia “encher a prisão de bandido do que o cemitério de gente inocente”.

Deputados contrários à redução acusaram a comissão de querer atropelar a discussão e votar a matéria na pressa. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) reclamou que os trabalhos no colegiado foram apressados após Cunha anunciar na sua conta no microblog Twitter que votaria o relatório no plenário no final do mês.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) tentou argumentar que a medida terá pouco efeito prático para reduzir os problemas de segurança. “Todos nós desejamos que diminua a violência na sociedade. No entanto, dada a insignificância estatística da participação de jovens, penso que a redução é uma medida inadequada”, afirmou.

“A bala não resolve tudo”, protestou a deputada Érika Kokay (PT-DF).

Tensão

Antes mesmo do início da sessão, o clima já era de tensão. Por conta do tumulto na reunião anterior do colegiado, que teve até spray de pimenta, o acesso do público ao plenário da comissão foi proibido. Nos corredores que levam às salas das comissões, seguranças isolaram a passagem e só liberaram o acesso para parlamentares, servidores credenciados e imprensa.

Houve bate-boca quando foi notada a presença da presidente da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral, que, em princípio, não poderia acompanhar a sessão do plenário. Aos brados, deputados pediram a saída dela. O presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), porém, decidiu autorizar a sua permanência desde que ficasse atrás do cordão de isolamento.

Polêmico, o tema mobilizou os deputados de diversos partidos, que compareceram em peso à comissão. Cinco das seis filas do plenário foram ocupadas pelos parlamentares, algo incomum no dia a dia das comissões.

Logo no início, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da Polícia Militar da reserva, fez uma manobra para garantir a votação.

Embora favorável à redução, ele apresentou um requerimento para retirar o tema de pauta, sabendo de antemão que os deputados ligados à área de segurança pública, presentes em maior número na sessão, conseguiriam derrubar o requerimento.

A medida foi uma estratégia para evitar que novos requerimentos, que pudessem atrasar a votação, fossem apresentados por partidos contrários à redução. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reagiu, mas o requerimento de Fraga acabou rejeitado por 21 votos contrários e 6 favoráveis e, assim, a votação continuou.

Para acelerar a votação, foi aprovada ainda a inversão de pauta, por um placar idêntico de 21 a 6, o que permitiu que fossem puladas etapas burocráticas, como a leitura da ata, e se passasse diretamente à discussão e votação do relatório.

Com informações do G1

Bandidos X Políticos

Via Administração Responsável das Nações

Bandidos normalmente sabem quando estão cometendo um crime. Sabem também que se forem pegos terão que pagar pelo crime. Eles resolvem este conflito acreditando que nunca serão “pegos”. Quando são pegos, levantam as mãos e aceitam a pena de prisão como parte da regra do jogo. “São os riscos da profissão”, e cumprem pena sem reclamar. 

Os políticos envolvidos na Lava Jato são caso à parte. Eles nem consideravam que estavam cometendo um crime. E se fossem pegos, a própria classe política iria salvá-los, porque no fundo eles são todos unidos, uma nova classe que Karl Marx nunca imaginou.  Quando são pegos roubando, não morrem de vergonha. Pelo contrário, se enchem de orgulho. Levantam a mão no gesto de solidariedade política socialista.  Eles não olham para baixo. Pelo contrário, acham que estão sendo perseguidos pela direita, pela Veja, que são vítimas de um ódio irracional. Justificam-se psicanaliticamente achando que no fundo todo mundo é corrupto. 

Empresários são corruptos, empreiteiros são corruptos, banqueiros são corruptos, e assim por diante. 

O Brasil precisa é de bandidos de verdade no Congresso e na política. Bandidos que quando são pegos roubando, levantam as mãos e com um sorriso maroto caminham para a cadeia cumprir pena. Bandidos que renunciam quando são pegos, sem mais nem menos.  

Esta história de continuar a ladainha de que somos coitadinhos, somos inocentes, é uma mentalidade pré-juvenil, de crianças mimadas, não de membros de partidos políticos ditos éticos e cidadãos.  É vergonhoso que nenhum dos 33 políticos da Lava Jato teve a coragem de dizer: “Errei, fui pego, peço desculpas, admito que errei.” Nenhum dos 33. Nojento!  

Queremos bandidos de verdade na política.  Bandidos honestos, aqueles que assumem os riscos de sua “profissão”, levantem as mãos quando pegos, e peçam desculpas no caminho à prisão. 

A Origem da Corrupção Brasileira

Via Administração Responsável das Nações

O Brasil não é um país intrinsecamente corrupto.

Não existe nos genes brasileiros nada que nos predisponha à corrupção, algo herdado, por exemplo, de desterrados portugueses.

A Austrália que foi colônia penal do império britânico, não possui índices de corrupção superiores aos de outras nações, pelo contrário.

Nós brasileiros não somos nem mais nem menos corruptos que os japoneses, que a cada par de anos têm um ministro que renuncia diante de denúncias de corrupção.

Somos, sim, um país onde a corrupção, pública e privada, é detectada somente quando chega a milhões de dólares e porque um irmão, um genro, um jornalista ou alguém botou a boca no trombone, não por um processo sistemático de auditoria.

As nações com menor índice de corrupção são as que têm o maior número de auditores e fiscais formados e treinados.

A Dinamarca e a Holanda possuem 100 auditores por 100.000 habitantes.

Nos países efetivamente auditados, a corrupção é detectada no nascedouro ou quando ainda é pequena.

O Brasil, país com um dos mais elevados índices de corrupção, segundo o World Economic Forum, tem somente oito auditores por 100.000 habitantes, 12.800 auditores no total.

Se quisermos os mesmos níveis de lisura da Dinamarca e da Holanda precisaremos formar e treinar 160.000 auditores.

Simples. Uma das maiores universidades do Brasil possui hoje 62 professores de Economia, mas só um de auditoria.

Um único professor para formar os milhares de fiscais, auditores internos, auditores externos, conselheiros de tribunais de contas, fiscais do Banco Central, fiscais da CVM e analistas de controles internos que o Brasil precisa para combater a corrupção.

A principal função do auditor inclusive nem é a de fiscalizar depois do fato consumado, mas a de criar controles internos para que a fraude e a corrupção não possam sequer ser praticadas.

Durante os anos de ditadura, a auditoria foi literalmente desmontada.

Para eliminar a corrupção teremos de redirecionar rapidamente as verbas de volta ao seu devido destino, para que sejamos uma nação que não precise depender de dedos duros ou genros que botam a boca no trombone, e sim de profissionais competentes com uma ética profissional elaborada.

Países avançados colocam seus auditores num pedestal de respeitabilidade e de reconhecimento público que garante a sua honestidade.

Na Inglaterra, instituíram o Chartered Accountant. Nos Estados Unidos eles têm o Certified Public Accountant. Uma mãe inglesa e americana sonha com um filho médico, advogado ou contador público. No Brasil, o contador público foi substituído pelo engenheiro.

Bons salários e valorização social são os requisitos básicos para todo sistema funcionar, mas no Brasil estamos pagando e falando mal de nossos fiscais e auditores existentes e nem ao menos treinamos nossos futuros auditores.

Nos últimos nove anos, os salários de nossos auditores públicos e fiscais têm sido congelados e seus quadros, reduzidos – uma das razões do crescimento da corrupção.

Como o custo da auditoria é muito grande para ser pago pelo cidadão individualmente, essa é uma das poucas funções próprias do estado moderno.

Tanto a auditoria como a fiscalização, que vai dos alimentos e segurança de aviões até os direitos do consumidor e os direitos autorais.

O capitalismo remunera quem trabalha e ganha, mas não consegue remunerar quem impede o outro de ganhar roubando.

Há quem diga que não é papel do Estado produzir petróleo, mas ninguém discute que é sua função fiscalizar e punir quem mistura água ao álcool.

Não serão intervenções cirúrgicas (leia-se CPIs), nem remédios potentes (leia-se códigos de ética), que irão resolver o problema da corrupção no Brasil.

Precisamos da vigilância de um poderoso sistema imunológico que combata a infecção no nascedouro, como acontece nos países considerados honestos e auditados.

Portanto, o Brasil não é um país corrupto. É apenas um país pouco auditado.

O lugar da mídia no debate político

Por Renata Mielli, no blog Janela sobre a palavra

Nos últimos anos, as consecutivas vitórias eleitorais de uma coalizão de centro-esquerda no país levaram ao acirramento da disputa política nacional, com a elevação do tom oposicionista que parcela majoritária da mídia no Brasil assumiu diante do governo.

A cada derrota eleitoral e diante de uma direita desorganizada partidariamente, sem um centro político de liderança, a mídia assumiu o papel não de porta-voz dos setores conservadores e da elite econômica nacional, mas de organizadora e liderança da direita, pautando os temas em debate e indo além: editoriais de alguns jornais chegaram, ao longo deste período, a dar recados e passas-moleques em suas próprias lideranças.

Ao travar e fazer parte da disputa política assumindo a liderança de um campo, a mídia se uniformizou de maneira talvez nunca antes vista no Brasil. Um discurso único, com manchetes iguais para atingirem o mesmo objetivo: derrotar o governo.

A escalada oposicionista foi ganhando outras dimensões e alimentando setores reacionários da sociedade, que saíram do armário e estão na ofensiva política, colocando na ordem do dia temas de restrição de direitos humanos como a redução da maioridade penal, de criminalização do aborto, de maior controle da política pela esfera empresarial privada. Um discurso do ódio tem sido cotidianamente promovido, incentivado e potencializado pela mídia.

Pautas que procuram legitimar a homofobia, a xenofobia, o racismo, o machismo e tudo quanto é preconceito ganham cada vez mais espaço. A mídia tem assistido essa escalada como um efeito colateral, que até pode ser incômodo, mas de menor importância diante do seu objetivo central. Ou seja, tem sido conivente com esse discurso.

A expressão maior dessa agenda conservadora é Eduardo Cunha. Investido do poder de presidente da Câmara dos Deputados, Cunha tem misturado religião e política, rasgando o caráter laico do Estado, tal qual definido pela Constituição Federal de 1988, e vem liderando uma verdadeira cruzada religiosa em prol da família, da igreja e de Deus. Sobre isso, ler o excelente artigo do jornalista Renato Rovai (Não em nome de deus, porque em nome dele vale tudo). Talvez um dos pontos altos desse "parlamentarismo religioso" tenha sido a oração do Pai Nosso no plenário da Câmara dos Deputados. Fico imaginando o que aconteceria se algum parlamentar tentasse, ali, entoar um ponto de candomblé....

Neste sentido, o editorial do jornal Folha de S.Paulo deste domingo, 14/06, Submissão, não me surpreende e nem tampouco deve ser lido como uma mea-culpado jornal.

Isso porque a imagem da Folha, desde a redemocratização, tem sido construída em cima da ideia de um jornal moderno e plural, que abraça os direitos humanos, mas sempre alinhado aos postulados neoliberais na economia, que têm como ícones o PSDB paulista. Ao contrário do Estadão, que tem tradição estritamente liberal, com viés conservador para todas as pautas ligadas aos direitos humanos, refratário à modernidade e defensor do liberalismo econômico clássico.

No último período, essa “diretriz politicamente correta" da Folha ficou secundarizada diante do vale tudo da disputa política para destruir o governo. O editorial em questão tenta reequilibrar essa equação.

Ainda assim, a restrição que a Folha faz ao presidente da Câmara não é pelas suas posições políticas, como fica claro no trecho: “Seria equivocado criticar seu presidente por ter finalmente posto em votação algo que se arrastava há anos nos labirintos da Casa, como a reforma política”. Apesar de criticar a manobra que ele realizou para votar o distritão.

Se Cunha descesse do altar religioso para atuar na Câmara apenas em defesa das posições políticas que contam com o apoio do jornal ele não seria “crucificado”. O perigo está na religião e não na política. Reconhecer isso é muito, mas não basta. 

Claro que em um momento delicado da atual situação política é importantíssimo somar forças aos que querem colocar freios à tentativa de corromper o caráter laico do Estado brasileiro, que querem impor à sociedade seus valores religiosos e que não estão em sintonia com o interesse público. 

O editorial da Folha conclui conclamando que não haja uma submissão diante desses valores: “os inquisidores da irmandade evangélica, os demagogos da bala e da tortura avançam sobre a ordem democrática e sobre a cultura liberal do Estado; que, diante deles, não prevaleça a submissão”.

Apesar do posicionamento da Folha ser importante, vale dizer que na verdade, o que não pode prevalecer é a conivência. Porque ao obstruir um debate amplo e plural sobre os vários temas, a mídia na verdade torna-se conivente com a prática que tem sido adotada por Cunha. Mesmo a Folha, para não dar espaço e voz aos movimentos sociais e às lideranças políticas da esquerda que ela luta para enterrar, também torna-se conivente com o retrocesso imposto por Cunha. 

Então, o que precisa se combater é exatamente a conivência. Esperamos que a Folha, a partir do seu editorial, além de não se submeter, deixe de ser conivente com este processo.

O PT não é uma quadrilha, mas erra ao aplaudir seu ex-tesoureiro

Por Cesar Benjamin

Não gosto quando as pessoas se referem ao PT como “quadrilha”. Não contribui para o debate e é um desrespeito a inúmeros simpatizantes petistas que são honestos.

Porém, é perturbador constatar que o congresso do partido aplaudiu o ex-tesoureiro João Vaccari de pé, por mais de um minuto. Vaccari está preso porque pesam contra ele acusações fortíssimas e bem-fundamentadas de que foi um dos coordenadores do processo de pilhagem da Petrobras.

Ao aplaudi-lo assim, o PT aplaude essa pilhagem, solidariza-se com ela, assume publicamente a defesa de uma prática criminosa que fragilizou grandemente a mais importante empresa brasileira, seja do ponto de vista material, seja simbólico. O PT deu uma bofetada no Brasil e nos avisou que faria tudo outra vez.

A única explicação para esse comportamento também é perturbadora: ao aplaudir Vaccari freneticamente, demonstrando-se tão solidário a ele, o PT tenta assegurar seu silêncio. Se ele falar o partido acaba.

Recentemente declarei que tinha esperanças de que as aspirações da sociedade – e principalmente, da antiga base social do próprio PT – se expressassem no congresso do partido. Eu estava errado. Qualquer levantamento mostrará que 100% dos participantes do congresso são funcionários do governo, do partido ou de suas organizações afins, como já vinha ocorrendo em congressos anteriores. Não há lá operários de chão de fábrica, professores que estejam em sala de aula, ninguém que compartilhe o dia a dia dos trabalhadores brasileiros.

O que mais assusta essa gente, e o que a conexiona, é o pavor de ter de retornar, um dia, ao mundo do trabalho, que ficou para trás. É o triste fim de um caminho.

Abraços, César Benjamin.

Quem é Marcelo Reis, líder dos revoltados on line

OS NEGÓCIOS DE MARCELLO REIS DO REVOLTADOS ON LINE.

Quem é Marcello Reis, o fundador do Revoltados Online.

Seu Nome completo é MARCELO CRISTIANO REIS conforme consta de um antigo blog seu:

http://marcelloreis2010.blogspot.com.br/

Também chegamos ao seu nome completo ou se desejarmos "VERDADEIRO" depois de verificar o nome do beneficiário da conta corrente que ele mesmo divulgou em sua página para arrecadação de dinheiro para financiar a baderna na Câmara dos Deputados.

Em sua postagem Marcello Reis divulga a conta 17.049-6 da agência 2947.5 do Banco do Brasil e o nome do beneficiário como se fosse Marcello Reis. Só que quando Você tenta fazer a transferência para esta conta aparece o seu nome completo, ou seja: MARCELO CRISTIANO REIS.

Antes de iniciar o Revoltados OnLine, o fundador Marcello Reis criou diversos sites com oportunidades de negócio “incríveis”. Desde ofertas de precatórios federais, créditos de ICMS e até mesmo vendas de apartamentos no exterior. Marcello Reis possui extensa “ficha corrida” de tentativas de golpe pela Internet.

Nas ações contra Reis, é possível verificar diversos indícios de fraude. Em todos eles, o líder da baderna utiliza símbolos de órgãos do Governo tentando vincular sua imagem a instituições reguladoras, como Banco Central, CVM e Receita Federal.

Além disso, alega fazer parte de uma organização formada por “renomados” profissionais Os blogs que Marcello Reis administra têm algo em comum: todos têm a palavra online, assim como o Revoltados Online.

http://precatoriosonline.blogspot.com.br

http://ativosfinanceirosonline.blogspot.com.br

http://brasilbusinessonline.blogspot.com.br

https://www.facebook.com/…/Ativos-Financeir…/134420486629575

O Grupo também ganha dinheiro comercializando camisetas com dizeres anti-PT, Fora Dilma, Fora Lula, etc. Cada camisa é vendida por 50 reais.

http://www.prolart.com.br/

O grupo também arrecada dinheiro através de deposito em conta corrente do Sr. Marcello Reis.

Doação via paypal cartão de crédito através do

http://revoltadosonline.blogspot.com.br/

Veja abaixo processos pelos quais responde o Sr. Marcello Reis ou Marcelo Cristiano Reis.

Tráfico de Drogas e Condutas Afins –

Processo:

0007838-61.2012.8.26.0361 (361.01.2012.007838) Em grau de recurso

Confira no link abaixo

http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do;jsessionid=0E61A3ED50F888C830A997F95BDAD5E5.cpo5?processo.codigo=A1YX9WB6M0000&processo.foro=361

Desmascarando Marcello Reis

Marcelo Reis tenta tirar onda e quase é engolido pelo mar vermelho.

Em um ato de absurda falta de escrúpulos, o Revoltado On Line Marcelo Reis apareceu no saguão do hotel onde acontece o V Congresso do PT, para provocar os congressistas. 

O devaneio de Marcelo foi recebido com vaias. Um coro enorme se formou: "olê, olê olê, olá, Lula, Dilma"; "partido, partido, é dos trabalhadores", deixanfo Marcelo sem reação, até que, conduzido pelos congressistas, se retirou do recinto.

Em nenhum momento Marcelo foi atacado pelos petistas, que garantiram que ele chegasse em segurança até o elevador do hotel.

Veja o vídeo: fb.com/video.php?v=530785837098435

Em nome da prisão - "lava jato"

Via Consultor Jurídico

O uso de uma "fórmula mágica" para resolver problemas complexos traz como resultado a criação de mais problemas. Na busca por atalhos para atingir o tão alardeado "fim da impunidade" no Brasil, atropelos têm colocado em risco o direito de defesa, essencial para que o cidadão não seja um refém do Estado e da "vontade popular" — que clama por punições mais graves a cada nova notícia de crime hediondo.

O cenário é apontado por advogados que, sob condição de anonimato, apontam o descumprimento de prerrogativas na famosa operação “lava jato”, que completa 15 meses na próxima quarta-feira (17/6).

O próprio Supremo Tribunal Federal já concluiu que ao menos uma parte das prisões preventivas determinadas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro — responsável pelos processos da “lava jato” em Curitiba — foi irregular, mandando soltar dez acusados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já derrubou outras duas prisões decretadas pelo juiz.

Advogados do caso dizem que o juiz atua como se fosse um representante do Ministério Público — em uma das situações apontadas como graves, o responsável por julgar o caso começou a responder uma pergunta destinada a um delator.  Moro negou acesso de advogados a provas e a audiências e rejeitou perícia para avaliar se houve, afinal, superfaturamento em obras da Petrobras. Ele nega agir para prejudicar os réus.

As defesas apontam ainda que a Polícia Federal fez interceptações telefônicas de autoridades com prerrogativa de foro. Os grampos mostraram trocas de mensagens entre o doleiro Alberto Youssef e os então deputados André Vargas (ex-PT-PR) e Luiz Argôlo (SDD-BA). Assim, a investigação deveria ter sido encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, manteve os autos na primeira instância, acatando o argumento de que os envolvidos com prerrogativa de foro não haviam sido identificados durante as investigações. Advogados, no entanto, apontam que Argôlo trocou mais de 1,4 mil mensagens com Youssef, pivô da operação, e insistem que a PF sabia da identidade dos deputados.

Também não se compreende o fato de o foro da causa ser Curitiba, quando os crimes apontados ocorreram no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília. Faz a lembrar coincidências parecidas em que todos os casos clamorosos, em São Paulo, iam parar na 6ª Vara Criminal Federal, quando lá estava o juiz Fausto De Sanctis.

Quem acompanha o caso já brinca com o "voluntarismo" de Moro. No fim de maio, quando dirigentes da Fifa foram presos em um hotel em Zurique, na Suíça, correu em conversas e mensagens pelo celular o comentário de que o juiz ia chamar para si as investigações, porque alguma conexão deveria haver com o caso de corrupção mais citado no Brasil nos últimos meses.

Veja as situações mais criticadas:

Antecipação de pena

Sem julgamento, réus foram ou são mantidos presos em caráter preventivo por mais de cinco meses. As decretações de prisões e recebimentos de denúncia já concluem que houve a atuação de um grupo criminoso.

Para justificar a prisão de executivos de empreiteiras, o juiz avaliou ser necessário “advertir com o remédio amargo as empreiteiras de que essa forma de fazer negócios com a Administração Pública não é mais aceitável”. No caso do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, baseou-se na possibilidade de que fugisse do país, “por pretensamente possuir recursos financeiros no exterior, não declarados”.

As decisões também usam como justificativa a necessidade de manter a ordem pública e evitar novos crimes. Mas, nas duas situações, o STF já declarou que medidas cautelares seriam suficientes. “Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda nem como gesto de impunidade”, declarou o ministro Teori Zavascki.

Prisão baseada na imprensa

Com base em recortes de jornal, o juiz decretou a segunda prisão preventiva de três réus. Motivo: uma notícia de que advogados de empresas tiveram um encontro com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

“Embora os episódios ainda não tenham sido totalmente esclarecidos, trata-se, a ver deste juízo, de uma indevida, embora mal sucedida, tentativa dos acusados e das empreiteiras de obter uma interferência política em seu favor no processo judicial”, afirmou Moro.

Para o TRF-4, porém, não há provas de que reuniões tentaram interferir no processo, colocando risco ao seu andamento ou às investigações. Mesmo que existissem, o colegiado avaliou que a solução não seria prender alguém. E, ainda que isso fosse eficiente, os réus não poderiam responder por atos de terceiros.

Disparidade de armas

Defensores alegam não ter as mesmas ferramentas que o Ministério Público Federal: apontam tratamento desigual nos prazos, ausência nos autos de provas produzidas na investigação (inclusive delações) e dificuldade de localizar documentos citados nas denúncias (as acusações falam em procedimentos que não eram acessíveis).

Em 17 de novembro de 2014, um grupo de advogados solicitou acesso a todos os termos de delações premiadas. Ficou sem resposta ao menos até 23 de janeiro. No dia 18 de novembro, a PF pediu a prorrogação da prisão temporária de alguns suspeitos. Fez o protocolo às 16h05 e recebeu a primeira resposta em 14 minutos. Às 20h38 do mesmo dia, Moro decretou as prisões.

Na oitiva das testemunhas de acusação, que são praticamente as mesmas para as cinco ações penais relacionadas às empreiteiras, só puderam entrar os advogados que constavam na lista de acusados, e não aqueles que atuam nos processos correlatos. O MPF, porém, participou de todas elas; teve cinco oportunidades diferentes de formular questões, enquanto a defesa teve apenas uma chance.

Conhecimento prévio de deputados

Interceptações de telefones celulares de Alberto Youssef mostram mais de mil conversas com André Vargas e Luiz Argôlo (que era identificado como LA nas mensagens). Apesar de as conversas com Argôlo terem começado em setembro de 2013, a PF disse que só conseguiu descobrir quem era o dono da linha em maio de 2014, dois meses depois que a operação foi deflagrada. Para advogados, a afirmação “não parece crível”.

Limitação da verdade

O juiz do caso proibiu que os principais delatores — Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa — citassem nomes com prerrogativa de foro, durante audiência em outubro. Para  defensores, isso mostra como ele tentou impedir a remessa dos feitos ao Supremo.

Investigações limitadas

O juiz rejeitou pedido de perícias para que fosse checado se houve ou não superfaturamento nos contratos da Petrobras — o que advogados apontam como essencial para saber se houve ou não um esquema de corrupção. O procedimento, segundo Moro, “refoge à capacidade da Polícia Federal”, sendo necessário “contratar empresa especializada, com trabalho para meses ou anos”.

Complemento ao trabalho do MPF

As perguntas feitas por Sergio Moro nas audiências também foram alvo de críticas. Embora juízes tenham o direito de fazer questionamentos às testemunhas, advogados afirmam que boa parte do que Moro fazia servia para complementar o trabalho do MPF.

“Como funcionava esse ‘clube’ [de empreiteiras]?” “Essa vantagem que era paga aos diretores [da Petrobras] então era necessária para que fossem convidadas as empresas [escolhidas]?” “A propina era paga para que eles respeitassem a indicação das empreiteiras?” “Nos aditivos tinha mais propina?” “Então era burlada a licitação da Petrobras, na prática?”, foram algumas das perguntas.

Quando um delator admitiu nunca ter presenciado a entrega de uma lista de empreiteiras que deveriam vencer contratos da Petrobras, um dos advogados questionou como ele sabia que essa indicação existia. Moro interrompeu com um “porque...”. O advogado não gostou: “Vossa Excelência vai responder por ele?”

O juiz também já fez uma espécie de “homenagem” aos responsáveis pela operação. Ao decretar a prisão de executivos, disse que a organização que fraudava a Petrobras “só foi descoberta após grande esforço de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, com auxílio da Receita Federal, e, em parte, em decorrência da colaboração de criminosos”.

Como pensa o juiz

O juiz Sergio Fernando Moro já respondeu às críticas nas próprias decisões que vem proferindo. Sobre as prisões preventivas, nega tentar antecipar penas. “Encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo e resgatar a confiança da sociedade”, afirmou em novembro de 2014.

Moro nega ainda conceder privilégios ao MPF. “Tributo, não obstante, tais alegações mais uma vez como mero excesso retórico das defesas”, escreveu em janeiro. Ele também disse que os advogados tiveram acesso integral a todos os documentos e que o conteúdo das delações só demorou a ser disponibilizado quando estava no STF. Ao impedir que advogados participassem de audiências, usou como justificativa “o tamanho físico da sala”.

O juiz afirmou que os grampos de deputados só foram feitos “fortuitamente” e encaminhados ao STF assim que se identificou quem eram os citados. “Repudio (...) a especulação fantasiosa da defesa de que teria havido ‘deliberada ocultação da identidade de deputados federais no curso das investigações’.”

Sobre o impedimento de que relatores citassem agentes como prerrogativa de foro, diz ainda que “comete a defesa vários equívocos de interpretação”, pois apenas preservou a autoridade do Supremo, que decretara sigilo em colaborações citando políticos.

Para ele, a perícia de preços em contratos da Petrobras é desnecessária pois a denúncia só fala  em crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, associação criminosa e uso de documento falso, que continuariam existindo “quer os preços sejam ou não compatíveis com o mercado”. E, sobre as perguntas feitas nas audiências, disse que “o papel do juízo é esclarecer contradições”.