Mostrando postagens com marcador maioridade penal. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador maioridade penal. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Redução da maioridade penal fere tratados internacionais assinados pelo Brasil



Advertência faz parte de Nota Técnica divulgada pelo Ipea que traz dados da população de jovens privados de liberdade no País

De acordo com estudo apresentado pelo IPEA, a proposta de redução da maioridade penal, que está em discussão no Congresso Nacional, vai contra os princípios contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e da Adolescência (ECA) e nos tratados internacionais assinados pelo País. “Atualmente, a legislação para a infância e adolescência no Brasil está de acordo com o direito internacional. Qualquer modificação da legislação sobre a maioridade penal que diminua os direitos dessa população irá contra os acordos e convenções dos quais o Brasil é signatário”, adverte pesquisa (ver quadro abaixo).

A Nota Técnica O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal foi elaborada pelas pesquisadoras da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) Enid Rocha Andrade Silva e Raissa Menezes de Oliveira.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE (Pnad) apontam que em 2013, existiam 23,1 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil. Enquanto no ano passado, o total de pessoas encarceradas no sistema prisional brasileiro chegava a 548 mil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O estudo mostra ainda que a grande maioria dos delitos cometidos por adolescentes que estão cumprindo pena com restrição da liberdade são o roubo (40%), furto (3,4%) e o tráfico de drogas (23,5%) e não crimes considerados graves como defendem os que são a favor da redução da maioridade. Os delitos graves como homicídios e latrocínios (roubo seguidos de morte), correspondem a 8,39% e 1,95%, respectivamente, dentro do universo de 23,1 mil jovens e adolescentes com restrição de liberdade. Crimes como estupro chegam a 1,05% e lesão corporal, 1,3%. Juntos, esses crimes de maior gravidade somam 12,7% dos jovens e adolescentes com restrição de liberdade.

Mito da impunidade

Do total de 23,1 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil, em 2013, 64% (15,2 mil) cumpriam a medida de internação, a mais severa de todas. Segundo as autoras, a aplicação das medidas não corresponde à gravidade dos atos cometidos. Uma vez que, pelas medidas de internação orientadas pelo ECA, o universo de adolescentes cumprindo essa medida deveria ser de 3,2 mil – homicídios (2,2 mil), latrocínio (485), estupro (288) e lesão corporal (237) – e 15,2 mil.

Redução das fragilidades sociais

Segundo as pesquisadoras, as informações sobre a situação de escola, trabalho e vitimização analisadas pelo estudo indicam que necessário investir mais na promoção dos direitos desses jovens como à vida, à saúde, educação, esporte, cultura e família. Elas citam como avanços nesse sentido, o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), Programa de Inclusão de Jovens e Adultos, entre outros. “Entre 1992 e 2013, a proporção de jovens brasileiros com idade de 15 a 17 anos que frequentavam a escola se elevou de 59,7% para 84,4%”, cita a pesquisa.

Porém, o estudo aponta que as fragilidades sociais de renda, escola e trabalho ainda persistem para parte significativa dos adolescentes brasileiros. Para levantar as características sociais da população juvenil que cumpre pena de restrição de liberdade, as autoras usam dados de pesquisa anterior do Ipea e Ministério da Justiça, feita em 2003. A partir desses dados, mais de 60% dos adolescentes cumprindo pena naquele ano eram negros, 51% não frequentavam a escola e 49% não trabalhavam quando cometeram o delito e 66% deles viviam em famílias consideradas extremamente pobres.


As pesquisadoras defendem que as medidas socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviço para a Comunidade – sejam possibilidades reais de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, com acompanhamento de profissionais sem romper o vínculo com a comunidade.

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Câmara reduz para 16 anos a idade penal para crimes graves


A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.

O relatório original previa a redução para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

A alteração é fruto de uma negociação capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o PSDB e lideranças de outros partidos numa articulação para derrotar o PT, contrário à redução da maioridade. A nova redação do texto não prevê mais a realização de um referendo popular sobre o tema, como constava no documento inicial.

Cunha já avisou que pretende votar o relatório no plenário principal no próximo dia 30. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

Sessão tumultuada

Com bate-boca e provocações dos dois lados, a sessão foi realizada em um plenário lotado. Apenas deputados, assessores parlamentares e profissionais de imprensa tiveram o acesso liberado. Do lado de dentro, era possível ouvir o barulho dos apitos, as vaias e os gritos de “fora, Cunha” e “não à redução” dos manifestantes, que se aglomeravam do lado de fora.

No plenário, os discursos se alternavam a favor e contra o relatório. Ao apresentar as mudanças no seu texto, Bessa, que é ex-delegado de polícia, fez uma defesa inflamada da redução da idade penal. “O cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir entre o que é um ato lícito e um ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável, isso é um absurdo”, afirmou.

Ele lembrou ainda a sua atuação como policial e disse que quem hoje se diz contrário à redução é porque “nunca esteve na rua para enfrentar um bandido”. “A minha convicção não é só baixar de 18 para 16 anos. Queria pegar mais um pouco, uma lasca desses criminosos, bandidos”, declarou.

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) disse que preferia “encher a prisão de bandido do que o cemitério de gente inocente”.

Deputados contrários à redução acusaram a comissão de querer atropelar a discussão e votar a matéria na pressa. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) reclamou que os trabalhos no colegiado foram apressados após Cunha anunciar na sua conta no microblog Twitter que votaria o relatório no plenário no final do mês.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) tentou argumentar que a medida terá pouco efeito prático para reduzir os problemas de segurança. “Todos nós desejamos que diminua a violência na sociedade. No entanto, dada a insignificância estatística da participação de jovens, penso que a redução é uma medida inadequada”, afirmou.

“A bala não resolve tudo”, protestou a deputada Érika Kokay (PT-DF).

Tensão

Antes mesmo do início da sessão, o clima já era de tensão. Por conta do tumulto na reunião anterior do colegiado, que teve até spray de pimenta, o acesso do público ao plenário da comissão foi proibido. Nos corredores que levam às salas das comissões, seguranças isolaram a passagem e só liberaram o acesso para parlamentares, servidores credenciados e imprensa.

Houve bate-boca quando foi notada a presença da presidente da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral, que, em princípio, não poderia acompanhar a sessão do plenário. Aos brados, deputados pediram a saída dela. O presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), porém, decidiu autorizar a sua permanência desde que ficasse atrás do cordão de isolamento.

Polêmico, o tema mobilizou os deputados de diversos partidos, que compareceram em peso à comissão. Cinco das seis filas do plenário foram ocupadas pelos parlamentares, algo incomum no dia a dia das comissões.

Logo no início, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da Polícia Militar da reserva, fez uma manobra para garantir a votação.

Embora favorável à redução, ele apresentou um requerimento para retirar o tema de pauta, sabendo de antemão que os deputados ligados à área de segurança pública, presentes em maior número na sessão, conseguiriam derrubar o requerimento.

A medida foi uma estratégia para evitar que novos requerimentos, que pudessem atrasar a votação, fossem apresentados por partidos contrários à redução. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reagiu, mas o requerimento de Fraga acabou rejeitado por 21 votos contrários e 6 favoráveis e, assim, a votação continuou.

Para acelerar a votação, foi aprovada ainda a inversão de pauta, por um placar idêntico de 21 a 6, o que permitiu que fossem puladas etapas burocráticas, como a leitura da ata, e se passasse diretamente à discussão e votação do relatório.

Com informações do G1

Sobre o Blog

Este é um blog de ideias e notícias. Mas também de literatura, música, humor, boas histórias, bons personagens, boa comida e alguma memória. Este e um canal democrático e apartidário. Não se fundamenta em viés políticos, sejam direcionados para a Esquerda, Centro ou Direita.

Os conteúdos dos textos aqui publicados são de responsabilidade de seus autores, e nem sempre traduzem com fidelidade a forma como o autor do blog interpreta aquele tema.

Dag Vulpi

Seguir No Facebook