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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Comissão de Anistia garante direitos a filhos e netos de perseguidos políticos

Por Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil 

No ano que marca os 50 anos do golpe militar de 1964, a primeira reunião da Comissão de Anistia analisou hoje (6) os processos de filhos e netos de perseguidos pela ditadura. Emoção, dor e angústia foram alguns dos sentimentos demonstrados por aqueles que conviveram ao lado dos pais, ainda na infância, durante a repressão militar.

No total, a Comissão de Anistia analisou 18 processos de filhos e netos de brasileiros perseguidos pela ditadura. Entre os casos aprovados estão os de Mariana Ribeiro Prestes, filha do líder político Luiz Carlos Prestes; de Luís Cláudio Arraes de Alencar, filho do ex-governador Miguel Arraes; e de Lutgardes Costa Freire, filho do educador Paulo Freire.

sexta-feira, 23 de março de 2012

Supremo reabre julgamento da Lei de Anistia

Tribunal analisa recurso da OAB contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou anistia aos que cometeram crimes na ditadura.


A discussão sobre o alcance da Lei de Anistia deverá ser reaberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Está na pauta de quinta-feira (22) um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar.

Segundo a OAB, as Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional entendem que os crimes contra a humanidade cometidos por autoridades estatais não podem ser anistiados por leis nacionais. A OAB também argumentou que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. “Em regra, [esses crimes] só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente”, alega a entidade  no recurso.

A tese que contesta a prescrição de crimes como o sequestro também foi usada esta semana em uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o oficial da reserva Sebastião Curió, conhecido como major Curió. Cinco procuradores acionaram a Justiça Federal no Pará para processar o militar alegando sua participação no sequestro de cinco pessoas durante a Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

O argumento do MPF foi rejeitado pela Vara Federal de Marabá em decisão divulgada hoje (16). Para o juiz João Cesar Otoni de Matos, o Ministério Público tentou esquivar-se da Lei da Anistia ao propor a ação. Ao comentar o caso esta semana, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, preferiu não avaliar a iniciativa dos procuradores e previu que o debate sobre esta nova tese terminaria no Supremo Tribunal Federal (STF). 
(Agência Brasil)

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