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segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Antes da votação, Temer tem lista de 25 ‘pendências’ de deputados


Parlamentares cobram emendas e cargos em troca de voto a favor de Temer.

A votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer se aproxima e o Palácio do Planalto ainda precisa resolver uma lista de 25 "pendências". Entre elas a liberação de emendas parlamentares e a distribuição de cargos para integrantes da própria base.

Faltam apenas dois dias para a votação pela Câmara dos Deputados e os atos devem influenciar a contagem de votos com a qual auxiliares de Temer trabalham — entre 250 e 270 favoráveis à derrubada da denúncia. O jornal O Globo recorda que a primeira acusação foi engavetada por 263 votos.

Outro ponto que o Planalto precisa controlar é a crise no PSDB. O partido está rachado entre governistas e independentes, em função da cobrança pela renúncia do senador Aécio Neves (MG) da presidência do partido. O líder da maioria da Câmara dos Deputados, Lelo Coimbra (PMDB-ES), disse que o presidente Temer está tranquilo, mas admitiu que há muita “inquietação” na base.

Temer foi acusado pela Procuradoria-geral da República de obstrução à Justiça e organização criminosa. As negociações para barrar a acusação da PGR estão sendo conduzidas diretamente por Temer, que pediu auxílio ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que também é denunciado. O ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral) também foi denunciado.

Nesta segunda-feira (23) devem se intensificar os preparativos para a votação. Temer receberá, no Palácio da Alvorada, líderes governistas e parlamentares da base.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

De volta ao Senado, Aécio ainda enfrentará desgaste político e jurídico

Nessa terça-feira (17), plenário derrubou determinação do STF que afastava tucano do cargo e ordenava seu recolhimento domiciliar noturno.

Confira também:

Minutos depois de o plenário do Senado derrubar decisão da Justiça que afastava Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato, o nome do tucano voltou à lista de "parlamentares em exercício" no site da Casa.

Aécio foi afastado do Senado por duas vezes este ano, uma delas em maio e outra em setembro.

Em ambas as situações a acusação é a mesma: corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele foi gravado em março pelo delator e empresário Joesley Batista, dono da JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.

A primeira determinação foi revertida pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal). Já a segunda se deu por uma decisão política pela maioria dos senadores.

Recuperado o mandato, Aécio agora tem de enfrentar situações adversas tanto na política quanto na Justiça.

Ainda está pendente de análise do STF a denúncia apresentada em maio pelo MPF (Ministério Público Federal). O caso não tem data para ser pautado e será julgado pela primeira turma da corte após uma série de depoimentos e provas serem coletados.

No campo político, Aécio deverá enfrentar nova representação contra ele no Conselho de Ética do Senado por quebra de decoro. O processo pode, inclusive, resultar na cassação de seu mandato.

O senador já teve um pedido de cassação arquivado pelo colegiado no primeiro semestre deste ano. Diante do novo afastamento, ele é alvo de outro pedido apresentado pelo PT. O caso ainda está pendente de análise do Conselho.

Aécio está licenciado da presidência do PSDB desde seu primeiro afastamento, em maio. Tucanos devem fazer nova pressão para que ele deixe o cargo em definitivo agora. Uma ala do partido avalia que as acusações contra o senador têm prejudicado a imagem da sigla, na véspera de eleições.

Ainda de olho em 2018, o tucano deverá decidir se concorre novamente a uma vaga no Senado ou se decide concorrer a uma cadeira na Câmara. Alguns aliados avaliam que as acusações que pesam contra Aécio não tem chances de se eleger senador e que deve concorrer ao cargo de deputado para garantir foro privilegiado após 2018. 

Com informações da Folhapress.

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Câmara rejeita denúncia contra Michel Temer


A Câmara dos Deputados rejeitou a denúncia contra o presidente Michel Temer. O voto de número 172 foi da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ). Mas antes do voto da parlamentar, o governo já tinha conseguido matematicamente barrar a denúncia, considerando a soma dos votos a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à admissibilidade da denúncia, ausências (13) e abstenções (1).

Isso porque eram necessários o mínimo de 342 votos contra o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e, com isso, autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente. A vitória do governo foi conquistada durante a votação da bancada do Rio de Janeiro.

Com o resultado, a Câmara não aprova a admissibilidade para que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue Temer.

Com essa decisão, a denúncia é suspensa e só pode ser retomada depois que Temer deixar a Presidência da República. No dia 26 de junho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF a denúncia contra Temer, com base na delação premiada de Joesley Batista, dono do grupo JBS. Foi a primeira vez que um presidente da República foi alvo de um pedido de investigação no exercício do mandato.

Três dias depois, a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, enviou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a denúncia com pedido de autorização para que a Corte Máxima do país possa investigar Temer.

Com o impedimento da autorização, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados comunicar ao STF o resultado da votação e a impossibilidade de abrir investigação contra o presidente.

Votação
A primeira sessão começou pontualmente às 9h. A oposição apresentou cinco requerimentos pedindo o adiamento da votação, mas todos foram rejeitados. Cinco deputados da oposição chegaram a protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo que a Corte garantisse, por meio de uma liminar com efeito imediato, a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no plenário da Câmara. O pedido foi indeferido pela ministra Rosa Weber, do STF.

Durante a sessão, o relator do parecer Abi-Ackel e o advogado de Temer, Antônio Maris, falaram e defenderam o arquivamento da denúncia. Depois, deputados contra e a favor do parecer se revezaram no microfone para apresentar seus posicionamentos. 

Após cinco horas de debate, Rodrigo Maia encerrou a primeira sessão. Pelo regimento da Casa, a sessão deliberativa pode durar quatro horas, prorrogáveis por mais uma. Se não estiver em andamento nenhuma votação, a sessão deve ser encerrada e o presidente deve abrir outra. Com isso, uma nova sessão foi aberta e começou a recontagem do quórum em plenário, com a oposição voltando a apresentar os requerimentos de adiamento da votação.

A base governista reuniu quórum necessário e os debates foram retomados, com os partidos encaminhando a votação das bancadas, quando orientam os deputados como devem votar. Após o encaminhamento, Maia iniciou a votação nominal: cada deputado era chamado ao microfone para proferir seu voto.

A votação foi marcada por troca de ofensas entre governistas e oposicionistas e até momentos de tumulto.

Histórico
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República chegou à Câmara no dia 29 de junho. Na denúncia, Temer é acusado de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e ter recebido, por intermédio de um ex-assessor, Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

Segundo a Constituição Federal, um presidente da República só pode ser investigado no exercício do mandato se a Câmara autorizar o andamento do processo. 

Durante a tramitação na Câmara, a denúncia motivou diversas discussões em torno do rito de análise e tramitação da denúncia.

A denúncia foi analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu do primeiro relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), voto favorável para a autorização da investigação. O parecer de Zveiter foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, que aprovaram um parecer substitutivo, elaborado por Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendando o arquivamento do processo.

Ao longo da tramitação na Câmara, o processo mobilizou a liderança da base governista em torno da busca de apoio ao presidente. Partidos da oposição também adotaram diferentes estratégias nos últimos meses na tentativa de garantir a autorização para abertura da investigação.

Os oposicionistas criticaram a troca de membros na CCJ e a liberação das emendas parlamentares antes da votação na comissão e no plenário, enquanto os governistas argumentavam que a denúncia contra Temer precisava de provas concretas e que a investigação do presidente poderia causar mais instabilidade ao país.

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Governistas e oposição traçam estratégias para votação de denúncia no plenário


Enquanto os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encaminham votação sobre o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomenda a aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer, governistas e oposicionistas  já falam sobre estratégias a serem adotadas no plenário da Câmara dos Deputados, que irá também analisar o relatório.

Para a base aliada do governo, quem precisa garantir o quórum para garantir o prosseguimento da denúncia é a oposição. No Plenário, 342 deputados precisam votar autorizando o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente Michel Temer. Já a oposição diz que o governo está mudando de estratégia, por não ter votos suficientes para barrar a denúncia.

Oferecida pela Procuradoria-Geral da República, a denúncia por corrupção passiva contra Temer precisa ser autorizada pelos deputados em dois momentos. Na tarde de hoje, os 66 deputados da CCJ devem concluir a votação do relatório de Zveiter: aceitando ou não. Se o parecer for aceito, vai direto para a votação no plenário. Caso o parecer seja rejeitado na CCJ, um novo relatório será elaborado pela comissão e encaminhado ao plenário. Ainda não há consenso sobre quando essa nova votação deve ocorrer, já que na próxima segunda-feira (17) o Congresso Nacional deve entrar em recesso parlamentar.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, uma sessão deliberativa pode ser aberta com o registro de pelo menos 257 votantes, mas o número é inferior ao mínimo necessário para autorizar ou barrar a denúncia. Por isso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem sinalizado que vai aguardar um quórum bem alto de deputados presentes para abrir a sessão.

Base governista
Carlos Marun (PMDB-MS), da base aliada do governo, afirmou que a oposição está "fugindo" da votação e promove assim uma atitude "antipatriótica". "Eles é que têm que trazer os votos necessários. A oposição, como não tem esses votos, mente. E o que queremos agora? Que a oposição adie a ida para a praia. Não é hora de ir para a praia. Não é hora de fugir, é hora de trabalhar. O recesso ainda não chegou. Temos que suspender o recesso, se for o caso, e votar essa situação", defende.

"Estamos fazendo um desafio para a oposição: que a gente vá para o plenário ou amanhã, ou na segunda-feira, ou em qualquer tempo, para que a gente possa todos juntos dar quórum e votar essa denúncia", provocou o deputado Beto Mansur (PRB-SP), acrescentando que o governo tem votos para ganhar a disputa na CCJ e no plenário.

Oposição
Para o deputado Pompeu De Mattos (PDT-RS), o governo “perdeu o controle da base”. "Tiveram que trocar os membros aqui, no plenário não tem como trocar. O governo não tem quórum para instalar a sessão com 342 votos. Então vamos viver um impasse. Em julho, não se decide nada. Agosto vai ser uma briga feita", disse o parlamentar da oposição, em referência a estratégia do governo de ter substituído membros na CCJ para evitar que votem a favor do prosseguimento da denúncia.

De acordo com Alessandro Molon (Rede-RJ), o governo está "jogando a toalha" e "batendo cabeça". "Seja qual for o resultado hoje aqui, o governo já perdeu porque precisou trocar membros da comissão para fabricar um resultado artificial, para manipular a votação da CCJ e isso à custa do dinheiro do povo brasileiro", disse, adiantando que a estratégia dos contrários ao presidente será de apenas garantir quórum caso a sessão não seja "esvaziada".


Desde que a denúncia chegou à Câmara, 25 dos 66 integrantes da comissão foram substituídos, de partidos como PMDB, PR, PTB, PRB e Solidariedade.

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Denúncia contra Temer é lida no plenário da Câmara


O comunicado que oficializa o recebimento da denúncia enviada à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva foi lido hoje (29) no plenário da Casa. A leitura foi feita em sessão não deliberativa pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Mesa Diretora, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A deputada Mariana prossegue neste momento com a leitura da íntegra da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento tem 64 páginas e a previsão é que dure duas horas.

No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Na terça-feira (28),Temer fez um pronunciamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação do procurador-geral Rodrigo Janot.

Rito
A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira pelo diretor-geral do STF. Ainda hoje, logo após o término da leitura em plenário, a Presidência da República também deve ser notificada para manifestar sua defesa.

A partir daí, o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator. O parlamentar irá elaborar um parecer que será apreciado pelos membros do colegiado. É nesta comissão que o presidente Temer poderá, no prazo de até dez sessões, apresentar sua defesa.

Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser apreciada pelo plenário da Câmara, onde necessita receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF.

Repercussão
A chegada da denúncia à Câmara repercutiu entre deputados da base aliada ao governo e da oposição. Os parlamentares estão na expectativa para a definição do rito de tramitação do processo e da escolha do relator na CCJ.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a denúncia deve ser analisada em separado de outras possíveis acusações que possam chegar contra o presidente Temer. “Nós vamos exigir que as denúncias tramitem separadamente, esperamos do presidente da Comissão de Constituição e Justiça a indicação de um relator isento, imparcial, que não tenha recebido nenhuma doação ou não tenha nenhum vínculo com o presidente da República”, afirmou Molon.


O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também se posicionou de forma favorável à análise fatiada dos processos. “Não dá pra se falar em estratégia política em um julgamento que tem que ser técnico, baseado na lei, nos fatos nas provas. Então, nós esperamos que o regimento prevaleça se as denúncias forem apresentadas separadas, fatiadas, que cada julgamento ocorra de uma vez”, declarou.

Denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer chega na Câmara


O MPF investigou, encontrou as provas e, representado por seu Procurador Geral da República, senhor Rodrigo Janot, encaminhou as provas para o Supremo. No STF coube ao ministro Edson Fachin relatar a denuncia contra o agora comprovadamente corrupto Michel Temer. Cumpridas suas obrigações iniciais, PGR e agora STF encaminha a denúncia para o covil, ou seja, para a Câmara dos deputados, que é onde se encontram a maioria dos pares do presidente corrupto. Certamente que os seus iguais, ou seja, parlamentares igualmente corruptos, votarão a favor do ladrão e contra a Constituição e consequentemente, contra o Brasil e o povo brasileiro.     

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Silva Toledo, entregou hoje (29) a denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. Toledo protocolou o documento por volta de 9h30 na Secretaria-Geral da Mesa da Casa.

Saiba mais:

A denúncia deve ser lida ainda hoje em plenário pela deputada Mariana Carvalho, segunda-secretária da Mesa Diretora da Câmara. Depois da leitura em plenário, o presidente Temer deve ser notificado nesta quinta-feira a apresentar sua defesa.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na última segunda-feira (26) pelo crime de corrupção passiva. Para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos 513 deputados federais. Se esse número de votos não for atingido, a denúncia será arquivada.

Antes, porém, a denúncia precisa ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde Temer terá o prazo de até 10 sessões para apresentar sua defesa. Em seguida, o relator do processo, ainda a ser designado, deverá apresentar seu parecer em até cinco sessões, que será discutido e votado na comissão.

Após ser aprovado na CCJ , o parecer será discutido, analisado e  votado pelo plenário da Câmara, quando poderá ser aprovado ou rejeitado. Tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quanto o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já sinalizaram que o processo pode suspender o recesso parlamentar previsto para julho.

terça-feira, 27 de junho de 2017

Justiça autoriza deputado federal preso a exercer mandato durante o dia

A pergunta que fica, tanto para os cidadãos que se identificam com o viés político de direita, assim como, para os que se identificam com o viés político de esquerda, é se ainda é possível acreditar minimamente numa justiça que permite que um político comprovadamente culpado e condenado por falsificação de documento público e ter dispensado licitação, continuar legislando como deputado num estado atolado em ilícitos como é o caso do nosso querido RJ.   

A Justiça do Distrito Federal autorizou hoje (27) o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) a exercer o mandato na Câmara dos Deputados durante o dia e retornar ao presídio no período noturno. Jacob foi preso após ser condenado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 7 anos e 2 meses em regime semiaberto pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa de licitação.

O pedido de trabalho externo foi feito pelos advogados do parlamentar à Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, responsável pelo cumprimento da pena de Celso Jacob. Pela decisão, o deputado deverá permanecer no presídio nos fins de semana, feriados e durante o recesso parlamentar.

Em maio, por unanimidade, a Segunda Turma do STF negou o último recurso apresentado pela defesa do parlamentar, decretou o fim do processo e, consequentemente, a execução da pena. Em junho do ano passado, Jacob foi condenado pelo Supremo por crimes cometidos quando ele era prefeito de Três Rios (RJ). De acordo com a denúncia, Jacob favoreceu uma construtora ao decretar estado de emergência no município.


Após o julgamento, procurado pela Agência Brasil, Celso Jacob informou que não houve dano ao erário. O deputado disse que foi orientado erroneamente por um setor da prefeitura, que não informou que a empresa chamada para concluir uma creche não estava habilitada para tocar a obra em função de documentação vencida. A empresa que venceu a licitação abandonou a obra. Os fatos ocorreram em 2003.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Base aliada e oposição divergem sobre retomada de votações no Congresso

O andamento das votações previstas para esta semana no Congresso Nacional vai servir como termômetro para mostrar se a reunião de ontem (21) entre o presidente Michel Temer, ministros e parlamentares da base aliada surtiu efeito. No encontro, como resposta à crise, Temer pediu que todos trabalhem normalmente.

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Na manhã desta segunda-feira (22), o deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu a retomada da agenda de reformas no Legislativo, apesar de seu partido ter decidido no último sábado (20) deixar a base de apoio ao governo. Forte adiantou que deve apresentar esta semana um projeto que prevê a criminalização de empresários envolvidos em casos de corrupção.

O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), também disse que a intenção da base aliada é tocar os trabalhos na Casa independentemente das tentativas de obstrução. Efraim Filho ressaltou que seu partido só vai tomar qualquer decisão a respeito de continuar ou não na base do governo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o prosseguimento do inquérito aberto para investigar Michel Temer.

Já a oposição não concorda com a manutenção da agenda de votações das reformas, entre elas a trabalhista e a da Previdência. O deputado Alessandro Molon (Rede - RJ) declarou que a oposição fará  “tudo o que estiver ao seu alcance” para impedir os trabalhos e “exaurir a base”. Para Molon, a dissolução da base do governo é uma questão de tempo e não há matéria no Congresso que deva ser votada antes da eventual instalação da comissão de impeachment de Temer, caso algum dos pedidos protocolados até agora seja aceito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Crise
Desde a última quarta-feira (17), quando vieram à tona denúncias sobre o suposto esquema de pagamento de propina e troca de favores com empresários do grupo JBS, no âmbito das investigações da Lava Jato, o Congresso teve atividades suspensas ou canceladas e não votou nenhuma medida.

Depois da divulgação dos vídeos e áudios dos delatores da JBS, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) não apareceram no Congresso. Maia não se manifestou sobre o assunto e Eunício, citado da delação, divulgou nota em que nega as acusações.

Impeachment
Até a manhã de hoje, a secretaria da Mesa da Câmara registrou 12 pedidos de impedimento do presidente Temer, nove deles apresentados na semana passada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve protocolar outro pedido ainda esta semana, conforme decisão do conselho da entidade, tomada no sábado, que entendeu que Temer cometeu crime de responsabilidade.

Votações
Apesar de defender a suspensão dos trabalhos, a oposição tem interesse em um projeto em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/15, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que acaba com a possibilidade de escolha do presidente interino pelo Parlamento e prevê a convocação de eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.

A PEC é um dos 71 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião prevista para amanhã (23). Na quinta-feira passada, um dia depois da divulgação das denúncias, a comissão encerrou os trabalhos por falta de quórum.

A comissão especial que discute a reforma política também tem reunião prevista para amanhã. Os membros da comissão tentarão retomar a discussão do terceiro e último relatório parcial que sugere mudanças na forma de financiamento de campanha já para as próximas eleições.

No plenário da Câmara, entre os projetos pendentes de votação, está o que estabelece medidas de auxílio e reequilíbrio fiscal aos estados e ao Distrito Federal. O projeto autoriza a União a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas e de abertura de crédito para os estados, o prazo adicional de até 20 anos para o pagamento. Oito medidas provisórias, que tramitam em caráter de urgência, também trancam a pauta.

Senado
No Senado, a previsão para esta semana era concluir a votação da PEC 10/2013, que trata do oro privilegiado. Aprovada em primeiro turno no fim de abril, a proposta extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Três medidas provisórias trancam a pauta do Senado e precisam ser votadas até o dia 29 de maio para não perderem a validade. Todas foram aprovadas na última semana pela Câmara dos Deputados com mudanças e serão analisadas na forma de projetos de lei de conversão.


Outro destaque da pauta dos senadores é a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível. A semana na Casa também é de expectativa para a instalação do Conselho de Ética. Até agora, apenas nove dos 15 titulares da comissão haviam sido indicados pelos blocos ou partidos políticos. Só depois da instalação do colegiado é que a representação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), citado nas delações da JBS, apresentada pela Rede e pelo PSOL será apreciada. O documento pede a perda de mandato do senador por quebra de decoro parlamentar.

quinta-feira, 18 de maio de 2017

Congresso: base aliada defende permanência de Temer, oposição pede saída

A denúncia de que o presidente Michel Temer teria atuado para garantir o silêncio do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) repercutiu entre parlamentares da Câmara e do Senado. Desde ontem, a oposição vem pedindo a saída do presidente, mas integrantes da base aliada defendem a permanência de Temer no cargo.

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Na tarde desta quinta-feira (18), Temer fez um pronunciamento no qual disse que não vai renunciar, pediu celeridade nas investigações e disse que vai provar que não feriu o decoro. “Sei o que fiz e sei da correção dos meus atos e exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Essa situação de dúvida não pode persistir por muito tempo”, disse Temer, em pronunciamento.

Logo após o pronunciamento, a bancada do PMDB, partido de Temer, na Câmara divulgou uma nota na qual disse confiar na palavra do presidente da República. “No seu pronunciamento o presidente defendeu a celeridade das investigações comandadas pelo STF [Supremo Tribunal Federal] e deixou claro que irá responder a todos os questionamentos”, diz a nota assinada pelo líder Baleia Rossi (SP).

A direção do PR também divulgou nota solidarizando-se com Temer. O partido disse que continua na base governista e que qualquer tomada de posição será precedida de reunião do colegiado competente. “Reiteramos a condição de partido da base governista no Congresso Nacional, na oportunidade em que renovamos a confiança no trabalho do presidente Michel Temer”, diz a nota.

O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), disse em nota que o partido defende um rápido esclarecimento dos fatos pela Justiça para que o país volte à normalidade e recupere sua estabilidade política e econômica. “O PP reafirma o seu compromisso com o Brasil e acredita que as políticas adotadas pelo atual governo do presidente Michel Temer são necessárias para a retomada e consolidação do crescimento do nosso país”, diz a nota.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), alçado à condição de presidente interino do PSDB após o afastamento de Aécio Neves (MG), disse que o partido vai manter “sua responsabilidade com o país”. “O PSDB pediu a seus quatro ministros que permaneçam em seus respectivos cargos, enquanto o partido, assim como o Brasil, aguarda a divulgação do conteúdo das gravações dos executivos da JBS”, disse.

Críticas
Líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO) defendeu a renúncia de Temer e disse que, ao insistir em permanecer no cargo, o presidente fez a “a pior das opções para ele e para o país” e que permaneceu no cargo para preservar sua imunidade institucional. “O gesto de grandeza que lhe resta – e pelo qual clama a sociedade brasileira – é o da renúncia para que o país possa recompor, em outras bases, o seu ambiente político”, disse o senador.

A mesma avaliação foi feita pelo líder do PPS na Câmara, Arnaldo Jordy (PA). “Faltou grandeza ao presidente Michel Temer de renunciar e refazer o pacto na condução da crise econômica”, disse Jordy.

O líder do PT na Câmara, Carlos Zaratini (SP), disse que as denúncias mostram que Temer agiu para obstruir a Justiça “com o objetivo de afastar qualquer investigação e de eliminar a sua ligação com Eduardo Cunha” e que “se nega a colocar o seu cargo à disposição da nação”.

O líder do PSOL, Glauber Braga (RJ) disse que, após as denúncias, a permanência de Temer na presidência ficou insustentável.

Abertura de inquérito
Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer. A medida foi tomada a partir de depoimentos de delação premiada dos empresários Joesley Batista e Wesley Batista, donos do grupo JBS.


Segundo reportagem do jornal O Globo, que antecipou o conteúdo dos depoimentos, em encontro gravado em áudio por Joesley, Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e ao doleiro Lúcio Funaro para que estes ficassem em silêncio. Após a denúncia, parlamentares da oposição protocolaram pedidos de impeachment de Temer.

PPS e Podemos anunciam saída da base aliada


O PPS divulgou nota hoje (18) em que informa ter deixado a base aliada do presidente Michel Temer. Em nota, o partido diz que, diante da delação premiada “de sócios da JBS envolvendo o presidente Michel Temer e da gravidade da denúncia”, decidiu deixar o governo federal.

O partido, que detinha duas pastas no governo, informou que o ministro da Cultura, Roberto Freire, entregou ao presidente Temer seu pedido de afastamento do cargo. Já o ministro da Defesa, Raul Jungmann, que também é filiado ao partido, de acordo com a nota, “irá permanecer na função pela relevância de sua área de atuação de segurança do Estado brasileiro neste momento de crise e indefinições”.

Mais cedo, as bancadas do PPS na Câmara dos Deputados e no Senado Federal divulgaram nota em que afirmam que, se “for confirmado o teor da delação do empresário Joesley Batista, o presidente Michel Temer precisa renunciar imediatamente para a preservação dos interesses do Brasil, com a manutenção da recuperação da economia, a retomada do crescimento e a geração de empregos.” O PPS tem uma bancada de nove deputados e um senador.

Outro partido, o recém-criado Podemos (antigo PTN) divulgou nota dizendo que deixa a base aliada de Temer. Com 13 deputados, o Podemos integrava o bloco parlamentar do PP e do PTdoB, também da base aliada.


Em carta assinada pela presidente nacional do partido, deputada Renata Abreu (SP), e pelo líder da legenda na Câmara, deputado Alexandre Baldy (GO), a sigla diz que assumirá posição de "independência" em relação ao governo.

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Maia cria comissão especial para analisar PEC que acaba com coligações

Um dia após ter a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar o mérito da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que acaba com as coligações proporcionais nas eleições federal e estadual do ano que vem e para vereador a partir de 2020 e institui a cláusula de barreira a partir de 2018.

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O ato criando a comissão foi lido hoje (4) pelo vice-presidente da Casa, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que ocupa a presidência da casa legislativa enquanto Maia está em viagem oficial ao Líbano. A comissão especial terá 35 membros titulares e igual número de suplentes. Os líderes partidários têm 48 horas para indicar os integrantes.

Aprovada no ano passado pelos senadores, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Ele também recomendou a aprovação de duas PECs (84/11 e 22/15), que tramitam apensadas à 282.

Pela proposta, a cláusula de barreira estabelece que nas eleições de 2018 apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito aos recursos do Fundo Partidário, ao acesso gratuito  partidário e eleitoral ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas.

A partir de 2022, a cláusula de barreira sobe para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

Federação
No caso das coligações, em seu lugar, a PEC determina que os partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão se juntar em federação que terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas e deverá atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária dos partidos que a compõem.

Para integrar a federação, os partidos terão que registrar a deliberação do diretório nacional nesse sentido no Tribunal Superior Eleitoral até a véspera do último dia do prazo para filiação partidária para concorrer às eleições federais. Após o registro, os partidos terão que se reunir para a escolha do presidente, do nome da federação e dos candidatos.

“Após aprovada pela maioria absoluta dos integrantes das convenções nacionais dos partidos que a compõem, a federação será reproduzida no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, diz a PEC.

A vigência da união valerá até a véspera da data inicial do prazo para a realização das convenções para as eleições federais subsequentes. O fundo partidário será proporcional ao quociente de votos válidos obtidos por cada um dos partidos para a Câmara dos Deputados e o tempo de propaganda eleitoral será proporcional ao número de deputados federais eleitos pela federação.

Câmaras municipais
No caso das câmaras municipais, a federação só terá validade a partir do primeiro dia do prazo para a realização das convenções para as eleições municipais subsequentes. Contudo, a reprodução da federação não será automática, pois os partidos poderão decidir pela não reprodução da federação nas eleições municipais até a véspera do último dia do prazo para filiação partidária para concorrer às respectivas eleições.


Qualquer partido poderá deixar a federação antes do término de sua vigência, por decisão do respectivo diretório nacional, mas a saída implicará o cancelamento dos repasses do fundo partidário e impedimento do acesso gratuito partidário e eleitoral ao rádio e à televisão, os quais serão redistribuídos proporcionalmente entre todos os partidos com funcionamento parlamentar.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Câmara aprova admissibilidade da PEC que acaba com coligações proporcionais


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 do Senado, que acaba com possibilidade da realização de coligações proporcionais nas eleições para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores a partir das eleições de 2020. A PEC estabelece ainda a chamada cláusula de desempenho, ou de barreira, para o funcionamento parlamentar das legendas.

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Os membros da CCJ aprovaram o parecer do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), favorável à admissibilidade da PEC 282/16, por 37 votos a 14. A aprovação ocorreu após um acordo para a votação de um requerimento de adiamento de votação. Como o requerimento foi rejeitado, os deputados aprovaram a proposta.


Com a aprovação, caberá agora ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Essa comissão terá até 40 sessões para apreciar a medida. Em seguida, a PEC será encaminhada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Para ela ser aprovada, são necessários o mínimo de 308 votos favoráveis.

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