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terça-feira, 9 de agosto de 2022

Denúncia por lavagem de dinheiro deve demonstrar ato imputado a acusado




 Por Danilo Vital – Conjur

 Para que alguém seja processado pelo crime de lavagem de dinheiro, a denúncia deve apresentar indícios de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude dos valores e apontar especificamente o ato no qual houve a ocultação da origem ilícita dos bens.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para trancar a ação penal contra Julia Iskin. Para o colegiado, não havia indícios mínimos de que ela lavou dinheiro obtido em irregularidades cometidas pelo pai.

 O caso trata da ação contra o empresário Miguel Iskin, alvo da "lava jato", que teria usado dinheiro desviado da saúde do Distrito Federal para bancar a reforma da mansão na qual sua filha morava, no Rio de Janeiro.

 Segundo o Ministério Público Federal, embora o imóvel esteja no nome de Miguel Iskin, Júlia é a verdadeira proprietária. O MPF afirmou que ela agiu em conluio com o pai para ocultar a origem ilícita do dinheiro desviado, por meio da reforma da mansão.

No STJ, a defesa de Júlia sustentou que ela não responde por crimes licitatórios, corrupção ou organização criminosa e que sua menção na denúncia é feita de maneira absolutamente desconexa com todos esses fatos, apenas por ser filha de Miguel Iskin.

 Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior observou que é difícil identificar na denúncia qual a conduta praticada pela acusada para contribuir para a ocultação de valores. Segundo a jurisprudência, o elemento volitivo do crime deve ser identificado na peça acusatória.

 No caso, ainda que a filha tenha permitido que o pai bancasse a reforma da casa em que ela morava, isso em nada teria contribuído para a ocultação dos valores, além de ela usufruir do bem.

 "Ainda que se possa conjecturar que a recorrente tivesse conhecimento das atividades supostamente criminosas praticadas por seu pai ou, ainda, que tivesse conhecimento de atividades criminosas nas quais estaria envolvida empresa da qual seria sócia-administradora, impende que o iter criminis esteja claramente exposto na inicial acusatória, o que não se extrai do caso dos autos", afirmou o ministro relator.

 Em voto-vista, a ministra Laurita Vaz concordou, destacando a ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre o crime e a conduta da moradora do imóvel.

 "Tal fato não autoriza a instauração de processo criminal, se não restar comprovado o vínculo entre a conduta e a agente, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva, não admitida no nosso ordenamento jurídico"

 Clique aqui para ler o acórdão

RHC 154.162

quinta-feira, 12 de março de 2015

Eduardo Cunha fala na CPI da Petrobras sobre denúncias da Operação Lava Jato


Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, fala hoje (12) na sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Ele comparece de forma espontânea à CPI para esclarecer denúncias de envolvimento no esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

O presidente da Câmara foi um dos parlamentares citados na lista enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com pedido de abertura de inquéritos para investigar pessoas mencionadas em depoimentos da Operação Lava Jato. Entre os nomes estão outros deputados federais, senadores, ex-governadores e ex-ministros de Estado.

Ao receber o pedido de abertura de inquéritos, o ministro do STF Teori Zavascki solicitou que Cunha seja investigado por indícios de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O presidente do Senado, Renan Calheiros, também será alvo de inquérito para apurar as denúncias de envolvimento em caso de formação de quadrilha junto com outros agentes políticos.

Após a divulgação da lista, Cunha negou, em nota, o envolvimento com os atos ilícitos investigados pela Lava Jato. Antes, ele compareceu a uma reunião da CPI , onde se colocou à disposição da comissão.

O anúncio do depoimento de Cunha foi feito na última terça-feira (10) pelo presidente da comissão, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), no início da reunião destinada a ouvir o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco. Após o depoimento do presidente da Câmara, a CPI ouve o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli.

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