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quarta-feira, 9 de maio de 2018

Gilmar Mendes quer entrevistar Lula na prisão, diz colunista



Objetivo do ministro é ouvir o ex-presidente sobre os 30 anos da Constituição Federal brasileira.

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que tem o ministro Gilmar Mendes como um dos sócios, está trabalhando em um projeto, junto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), sobre os 30 anos da Constituição Federal brasileira.

Dentro do roteiro estão previstas entrevistas com alguns dos 559 congressistas que integraram a Assembleia Constituinte, em fevereiro de 1987, e foram responsáveis por elaborar a nova Carta, após 21 anos de regime militar.

À época, embora alguns setores defendessem a formação de uma Constituinte exclusiva — ou seja, uma Assembleia formada por representantes eleitos com a finalidade exclusiva de elaborar a nova Constituição — prevaleceu a tese do Congresso Constituinte, de que os deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986 acumulariam as funções de congressistas e de constituintes.

Entre eles estava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito deputado federal em 1986, pelo estado de São Paulo. E é exatamente ele que Gilmar Mendes pretende entrevistar, de acordo com informações da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

O ministro está gravando pessoalmente os depoimentos, e esteve com outro nome que integrou a lista, o presidente Michel Temer, no último domingo (6). Em 1987, Temer também ocupava o cargo de deputado federal por São Paulo.

Ainda conforme a colunista, caso não seja possível tomar o testemunho de Lula, já que ele está preso, o ministro pedirá que o ex-presidente seja ouvido por outra pessoa. O petista segue na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá (SP).

terça-feira, 24 de abril de 2018

Poderá haver redução da pena de Lula no STJ ou no STF, diz Gilmar


Declaração foi dada pelo ministro, nesta terça-feira (24), durante evento realizado em São Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (24), que a pena de 12 anos e um mês imposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser reduzida quando o processo no qual ele foi condenado chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de um recurso especial, ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de um recurso extraordinário.

Durante evento promovido pela revista "Veja" na capital paulista, Gilmar afirmou que, eventualmente, o crime de lavagem de dinheiro pelo qual Lula foi condenado no processo do triplex do Guarujá (SP) pode ser desqualificado e restar apenas o enquadramento por crime de corrupção passiva.

"Uma coisa é o sujeito receber dinheiro e fazer uma série de medidas para escondê-lo, então o tribunal diria que é corrupção e lavagem, ou, neste caso, em que aparentemente recebeu já de fato o benefício, se discute se haveria essa implicação", disse Mendes, observando que na Segunda Turma do STF já houve julgamentos em que os atos apontados como lavagem de dinheiro foram desqualificados e absorvidos na pena para o crime de corrupção. "Se o tribunal disser que não houve crime de lavagem, obviamente dirá que só subsiste o crime de corrupção", afirmou.

Além disso, o ministro criticou o fato de a prisão do ex-presidente ter sido decretada antes da tramitação dos embargos dos embargos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que seriam o último recurso processual de Lula na segunda instância. "Tenho impressão que se poderia ter esperado aqueles embargos", disse.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar para o plenário virtual da Segunda Turma da Corte, da qual Mendes faz parte, o julgamento de recurso da defesa do ex-presidente Lula contra decisão do próprio ministro que negou pedido para barrar a prisão do petista.

Entrevistado no evento perante a plateia, Gilmar Mendes afirmou que o processo contra o ex-presidente "não é um jogo do bem contra o mal". Em conversa com jornalistas após sua participação no fórum, o ministro respondeu que não vê o processo judicial de Lula como uma perseguição política, como alega a defesa e aliados do petista.

Solução legislativa
Gilmar Mendes disse, ainda, que é preciso definir quando de fato os processos na segunda instância se encerram. O ministro afirmou que, além dos processos na Justiça, o Congresso pode elaborar uma solução legislativa para o tema, por meio de uma emenda constitucional ou até mesmo um projeto que altere o Código Penal.

Ele defende o que chama de "trânsito em julgado progressivo" em que a execução da pena seja permitida somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "É muito difícil hoje levar um recurso extraordinário ao Supremo e vê-lo julgado no momento seguinte", comentou.

O ministro afirmou que a discussão sobre prisão após segunda instância "já foi mais urgente" antes da prisão do ex-presidente Lula. Ele disse que o plenário, em algum momento, ainda pode se manifestar e colocar o tema em análise e afirmou que isso faria bem ao Supremo. "Continua a ser uma matéria relevante, se não houver decisão no plenário, nós vamos continuar decidindo autonomamente, vamos continuar a ter decisões discrepantes", disse.

Mendes afirmou que é possível dizer que o processo em segunda instância se encerra após o julgamento dos embargos de declaração, como determina em súmula no TRF-4, mas também é razoável a avaliação da defesa de Lula de que o trânsito acaba somente depois da admissibilidade dos recursos ao STF e ao STJ, cuja responsabilidade é do próprio tribunal em Porto Alegre.

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Gilmar Mendes suspende transferência de Cabral para o MS

Ministro do STF alegou que não há justificativa para enviar o ex-governador do Rio à Penitenciária Federal de Campo Grande.

Após a defesa de Sérgio Cabral recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de impedir a transferência dele para presídio federal do Mato Grosso do Sul, o ministro Gilmar Mendes concedeu habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro.

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De acordo com informações do portal G1, na peça, o advogado Rodrigo Roca negou que Cabral tenha ameaçado o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela determinação.

"Se as declarações feitas pelo beneficiário desta ordem podem ser tidas como ácidas ou polêmicas, não se pode tomá-las como desrespeitosas ou ameaçadoras, como se tem entendido, e muito menos como ensejadoras de uma condição carcerária mais gravosa para o paciente, que precisa continuar no Rio de Janeiro, como dito, para melhor se defender dos 15 processos que por lá tramitam em seu desfavor", argumentou.

Para ordenar a transferência, Bretas atendeu ao pedido feito pelo procurador federal Sergio Pinel. Ele considerou que Cabral, durante o interrogatório da segunda-feira (23), comentou saber informações sobre a família do magistrado, que trabalharia no setor de bijuterias, o que comprovaria que ele tem acesso a informações privilegiadas dentro da cadeia.

"O que levou o Ministério Público Federal (MPF) a requerer a transferência de Sérgio Cabral foi uma afirmação no seu interrogatório de que teria obtido na prisão informações a respeito da vida da família do magistrado. Isto o MPF acha que é muito grave. A prisão não tem sido suficiente para afastar o réu de informações de fora da cadeia e levou a pedir sua transferência", explicou Pinel.

No entanto, Mendes acatou a alegação da defesa de Cabral e considerou não haver justificativa para a transferência. Além disso, alegou que a informação sobre as bijuterias foi levada à imprensa pela própria família do juiz, não demonstrando a ameaça.

Na semana passada, a defesa do ex-governador já havia entrado com habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acabou negado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da Operação Calicute na Corte, na sexta-feira (27).

Cabral deveria ser encaminhado para a Penitenciária Federal de Campo Grande, nos próximos dias, conforme divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A data da mudança, no entanto, não havia sido divulgada, por questões de segurança.

Atualmente, ex-governador está preso na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Com a ida a Campo Grande, o ex-governador passaria a ter uma rotina mais dura, já que lá os detentos são monitorados por câmeras de segurança 24 horas por dias, as visitas só ocorrem uma vez por semana - no pátio da unidade, com tempo limitado a três horas -, e os advogados são impedidos de ter contato físico com os clientes. Além disso, as celas costumam ter área de sete metros quadrados, com mobiliário feito de concreto.

Conforme a Agência Brasil, Cabral está preso desde novembro do ano passado, após as investigações da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato que prendeu o ex-governador e várias pessoas ligadas à gestão dele. Em maio, ele foi transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, para a Cadeia Pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica.

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Gilmar diz que falava com Aécio sobre lei de abuso de autoridade


Relatório apontou que Gilmar Mendes e o senador realizaram 43 chamadas telefônicas via WhatsApp entre si.

Em nota encaminhada à imprensa, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou nesta quinta-feira, 19, que manteve contato pelo celular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para tratar do projeto de lei de abuso de autoridade.


De acordo com duas tabelas anexadas pela PF no relatório, referentes a dois celulares de Aécio Neves, teriam sido 38 chamadas com um celular de Aécio, e 5 com outro, dentro desse período de tempo. Do total de 43, 20 tiveram zero segundo de duração, sugerindo que não foram completadas. Outras 23 tiveram duração de tempo que variou entre alguns segundos e oito minutos.

"O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, esclarece que manteve contato constante, desde o início de sua gestão, com todos os presidentes de partidos políticos para tratar da reforma política. Os encontros e conversas do ministro Gilmar Mendes são públicos e institucionais", diz a nota do TSE.

"Especificamente quanto às ligações de abril, ressalta que estava em debate no Senado Federal o projeto de lei de abuso de autoridade, tratado nas referidas conversas e defendido publicamente pelo ministro desde 2009, inclusive em palestras, seminários, artigos e entrevistas", completa a nota.

A PF destacou que Gilmar Mendes é relator de quatro inquéritos contra Aécio no STF e frisou que ao menos uma das ligações foi feita em um dia no qual o ministro deu uma decisão que suspendeu um interrogatório pelo qual o investigado deveria passar no dia seguinte.

"Não é possível conhecer a finalidade ou o contexto em que houve essas ligações, restando tão somente evidenciado a frequência de contato entre as autoridades em questão", observou inicialmente a PF no relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como parte das análises realizadas na Operação Patmos.

Com informações do Estadão Conteúdo.

Em dois meses, Aécio ligou 33 vezes para Gilmar Mendes


Relatório da Polícia Federal indica que o senador ligou para Gilmar no dia em que o ministro tomou decisão favorável ao tucano.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) ligou para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes 33 vezes por meio de aplicativo WhatsApp entre o dia 16 de março e 13 de maio deste ano. O tucano realizou as ligações por meio de dois celulares. É o que aponta o relatório da Polícia Federal.

No entanto, o site de notícias Buzzfeed News, responsável pela divulgação do relatório, destaca que não é possível saber o conteúdo das conversas. O documento foi anexado a um dos processos que tramitam no STF sem sigilo e que tem como parte Aécio, sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

O advogado de Aécio, Alberto Zacharias Toron, disse que, em nota, o senador mantém relações formais e que as conversas foram sobre reforma política. "O senador Aécio Neves mantém relações formais com o ministro Gilmar Mendes e, como presidente nacional do PSDB, manteve contados com o ministro, presidente do TSE, para tratar de questões relativas à reforma política. Ressalte-se que pouco mais da metade das ligações citadas foram completadas, conforme consta do relatório da PF. Ocorreram também reuniões públicas para tratar do tema, com a presença do presidente da Câmara e presidentes de outros partidos. O senador Aécio é autor de uma das propostas aprovadas no âmbito da reforma política.A decisão do Ministro Gilmar Mendes que suspendeu a oitiva do Senador foi resultado de petição protocolada pelos advogados do Senador, de acordo com a súmula 14 do STF.

Tal decisão encontra-se em harmonia com a pacífica orientação do STF e vai na linha de inúmeras outras decisões de outros ministros no mesmo sentido. Essa questão foi tratada pelos advogados junto ao tribunal, não tendo sido objeto de contato do senador com o ministro. A oitiva foi realizada poucos dias depois".

O relatório aponta que uma das chamadas ocorreu no dia 25 de abril, mesmo dia em que Gilmar Mendes suspendeu um depoimento que Aécio iria prestar à PF a pedido do parlamentar.

A PF não interceptou as conversas, as chamdas foram identificadas a partir da análise de celulares apreendidos com Aécio Neves na operação Patmos. "Verificou-se, ainda, a existência de vários registros de possíveis ligações, via aplicativo WhatsApp, entre a linha telefônica utilizada pelo Senador Aécio Neves e a linha gravada na agenda dos seus contatos como sendo do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes#, diz um dos trechos do relatório.

No entanto, a Polícia Federal destaca que não é possível afirmar que as ligações tenham relação com a decisão do magistrado. "Embora não sendo possível afirmar que as ligações havidas no dia 25/04/2017, tenham relação com o requerimento protocolado nesta mesma data pelo advogado do senador Aécio Neves e deferido neste mesmo dia pelo Ministro Gilmar Mendes, é de se destacar a coincidência desses contatos."

terça-feira, 29 de agosto de 2017

Barata Filho enviou flores para Gilmar e esposa, diz força-tarefa da Lava-Jato


Procuradores encontraram e-mail com a confirmação do pedido de flores feito pelo empresário

RIO — A força-tarefa da Lava Jato no Rio e procuradores da República da 2ª Região, que atuam no caso em segunda instância, encaminharam ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, um ofício com novas evidências da proximidade entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o empresário Jacob Barata Filho. Após análise de e-mails de Barata Filho foi encontrada uma mensagem com a confirmação de um pedido de entrega de flores ao casal Guiomar e Gilmar no mesmo endereço que consta no aparelho celular do empresário como sendo da esposa do ministro. O pedido de envio das flores foi realizado em 23 de novembro de 2015.

A análise dos e-mails foi autorizada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro no curso da operação Ponto Final.

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Brasil é governado pela falta de caráter


Por Aldo Fornazieri, no jornal GGN

Adotando aqui o conceito de “governante” no sentido amplo, referido às pessoas que ocupam posições de destaque nas instâncias dirigentes dos três poderes, o que se observa, de forma acelerada nas últimas semanas, é que alguns deles vêm empreendendo uma devastadora destruição do pouco que resta da institucionalidade e da constitucionalidade do Estado brasileiro. A marca das condutas e do empenho desses dirigentes é a completa falta de caráter, de moral, em suas ações deletérias.

O mais grave é que não há forças capaz de detê-los. O STF não só perdeu a capacidade de exercer o controle constitucional, como, alguns dos seus ministros se engajaram ativamente na destruição do próprio órgão e de outras instituições. As oposições, sem uma estratégia definida, além de não terem força no Congresso, não têm capacidade de promover uma significativa convocação da sociedade para as ruas visando deter o processo destrutivo do país.

Hoje existem quatro centros com alguma capacidade de decidir: O governo, cujo núcleo central é constituído por uma quadrilha chefiada pelo presidente ilegítimo; o Congresso, que protagonizou o golpe e com vários de seus membros acumpliciados com a quadrilha governamental; o STF e setores do judiciário, com suas ações arbitrárias, aleatórias e com setores comprometidos com vários tipos de ilegalidades e parcialidades e com a própria manutenção de um governo que o povo não quer; e, finalmente, o Ministério Público, que sofre dos mesmos males do STF.

Em suas manifestações políticas e retóricas objetivas, pessoas como Temer, Gilmar Mendes e Aécio Neves, entre outros, mostraram-se desprovidos de caráter, não se importando com a evidência da manipulação dos seus argumentos, das mentiras que proferem, abusando do cinismo e da desfaçatez e usando os seus poderes e as instituições para proteger atos criminosos. Quando as instituições são usadas para proteger atos criminosos perdem todo seu conteúdo público e o Artigo 37 da Constituição, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a conduta dos servidores do público, é simplesmente reduzido a pó.

Além de resistir entrincheirado num cargo usurpado, a forma como Temer compra os congressistas para se salvar, protegendo inclusive vários ministros denunciados e investigados, expressa uma conduta típica de companheiros de crime. Não se pode dizer menos de partidos como o PSDB e outros, todos empenhados na destruição do país, da moral pública e da moral social. Não restou mais nenhum senso de decência neste governo e em quem o sustenta.

Algum idiota da objetividade ou pessoas sem princípios poderiam argumentar que a política não comporta a moral. Essa noção, que é uma forma envergonhada do “rouba mas faz”, se constitui num dos fatores que vêm destruindo a dignidade da política e provocando a sua rejeição por parte da população. Maquiavel, que foi o descobridor da moral própria da política – a virtù – em nenhum momento isentou a necessidade dos políticos se conduzirem moralmente, seja em consonância com os valores morais do senso comum ou seja em consonância com a moral própria da política sempre que os acontecimentos e as circunstâncias o exigirem.

Nas suas ações ordinárias, os líderes que têm causas a defender e que não são meros charlatões e aproveitadores, devem pôr-se em acordo com os valores morais do senso comum. Nos momentos críticos, exigentes de ações extraordinárias, devem agir de acordo com a virtù, usando meios e condutas condizentes com a manutenção do poder do Estado para promover o bem do povo. Desta forma, o poder nunca é um fim em si mesmo, mas um meio-fim para produzir um fim maior: o bem do povo, que é a mais alta finalidade ética. Supor que isto está presente no atual governo, em sua política econômica, nas reformas e nas ações daqueles protegem e mantêm Temer no poder é uma indignidade e uma injúria contra o próprio povo.

O STF e a perigosa ideia do Poder Moderador

Ministros e ex-ministros do STF, alguns juristas, cientistas políticos e comentadores da mídia têm se engajado na perigosa e antidemocrática ideia de ver um papel de Poder Moderador no Tribunal. O Poder Moderador, imposto na Constituição autocrática de 1824, foi uma forma esperta de contrabandear para dentro da mesma um mecanismo de conteúdo absolutista, consequentemente, anti-republicano. O Poder Moderador era um poder interveniente nos demais poderes, arbitrário e contrário à separação dos poderes, ideia desenvolvida por Montesquieu ou à teoria do equilíbrio, pesos e contrapesos, proposta e implementada pelos pais da Constituição norte-americana.

Admitir que o STF possa atuar como Poder Moderador, como defendem Gilmar Mendes, Dias Tófoli e outros, significa investi-lo de poder de arbítrio, de capacidade de destruição da Constituição, como vem ocorrendo hoje. Note-se que o STF é um órgão desorganizado, sujeito a todo tipo de abusos, ora adotando decisões de forma monocrática, como foram estas de libertar Aécio Neve e Rocha Loures, e ora adotando decisões colegiadas, sem que regras claras para isto sejam estabelecidas.
Se o STF atua como Poder Moderador ele amplia a sua prerrogativa de ser o órgão de controle constitucional e, a rigor, viola a própria função de controle constitucional revestindo-a com a vontade dos ministros que passam a decidir de acordo com critérios puramente políticos. É o que vem ocorrendo desde o fraudulento processo de impeachment. Desde então, a Constituição é permanentemente submetida à interpretação política dos magistrados.

Os juízes dos outros tribunais e de primeira instância também passam a interpretar a Constituição e a aplicar a lei, não segundo a sua natureza técnica, mas de acordo com a interpretação arbitrária de sua vontade política. É o que vem fazendo Sérgio Moro na prática de inúmeras ilegalidades, condenando, inclusive, a partir da mera delação premiada de delatores que querem se salvar, suprimindo a exigência de provas como determina a lei. Esse braço longo do arbítrio, alimentado no STF e que se estende até a primeira instância, poderá alcançar Lula e outros delatados.

Esse mesmo braço longo do arbítrio poderá salvar Temer, Aécio Neves, Rocha Loures e tantos outros corruptos e criminosos que hoje estão no poder. Isto porque as graças e os castigos não são distribuídos segundo a Constituição e as leis, mas de acordo com a vontade política de quem julga. O julgamento de Temer no TSE deixou claro que no país já não existem instituições imparciais. Para Gilmar Mendes, o que valia para Dilma, não vale para Temer. Para Marco Aurélio, o mandato de Aécio Neves, concedido pelos eleitores, é uma coisa séria que deve ser respeitada. É tão séria que garante a Aécio a imunidade para praticar crimes.

O Brasil está perdido e extraviado numa noite trevosa. O sistema político e as instituições insularam-se em sua própria crise. Não há governo, não há leis e não há Constituição. O desemprego, a violência e a degradação social se alastram. Trata-se de um país que não tem glórias passadas para ressuscitar e nem a miragem de um futuro factível para onde caminhar.


O povo está abandonado à sua própria sorte, sem que alguém o guie para livrar-se de um governo que ele não quer. Desta forma, tem que aceitar um governo que lhe destrói os direitos e a dignidade; destrói o presente e a esperança e o reduz à impotência dos resignados. A indignação só faz jus a este nome quando se traduz em luta contundente, em recusa à passividade, em capacidade de convocação às ruas e em organização. São esses elos perdidos ou frágeis que as oposições e os movimentos sociais precisam reconstruir antes que 2018 produza uma nova derrota.

segunda-feira, 26 de junho de 2017

Gilmar Mendes diz que não se sente constrangido em relatar inquérito de Aécio


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (26) que não se considera impedido ou constrangido de relatar um dos inquéritos que investigam o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). O ministro respondeu rapidamente às perguntas de jornalistas após fazer uma palestra em um evento no Instituto Fernando Henrique Cardoso.

Saiba mais:

Mendes foi gravado em uma ligação telefônica feita pela Polícia Federal em que Aécio pede que o ministro interceda no Senado para facilitar a aprovação de um projeto de lei. O conteúdo da conversa foi divulgado por veículos da imprensa. O caso motivou um pedido, por parte de juristas, de impeachment de Gilmar Mendes.

Aécio responde no STF a dois inquéritos abertos a partir das delações premiadas dos executivos do Grupo JBS. Um deles trata do crime de lavagem de dinheiro e o outro de corrupção e obstrução da Justiça. 

Em maio, o senador foi afastado das funções legislativas, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na última semana, o STF adiou o julgamento sobre a prisão de Aécio e determinou a soltura da irmã e do primo do senador afastado, investigados na mesma operação.

Poderes
Durante sua palestra, Mendes também criticou o que chamou de “distorções” causadas pela autonomia do Ministério Público em relação aos outros Poderes. “Os funcionários do Rio de Janeiro não estão recebendo salário, exceto os dos Poderes fortes: Judiciário, Ministério Público e Legislativo. Nós fizemos uma modelagem com o propósito de chegar a autonomia administrativa e financeira, mas isso não era soberania”, disse.


Os salários dos servidores ativos e inativos estão sendo depositados com atraso, mas uma liminar tinha garantido preferência a algumas categorias para receber as remunerações devidas. Na última segunda-feira (19), a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro depositou R$ 50 milhões referentes ao salário de abril para os servidores públicos que ainda não tinham recebido seus vencimentos.

sábado, 24 de junho de 2017

Gilmar Mendes será relator de um dos inquéritos sobre Aécio no STF


Não fosse tão séria, a situação seria cômica. Imaginem os senhores o ministro Gilmar Mendes ser o relator de inquérito de qualquer politico que não seja filiado a partidos de esquerda. Imaginaram? Pois bem, imaginem agora este mesmo pseudoministro sendo sorteado como  relator do inquérito que envolve seu amigo e confidente, o bandido comprovadamente corrupto, Aécio Neves? É possível a qualquer cidadão minimamente preocupado com o cumprimento da justiça aceitar um tapa na cara destes?

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes foi sorteado relator de um dos inquéritos que tramitam na Corte para investigar o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A redistribuição foi feita nessa sexta-feira (23) após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Até então, o responsável pelo inquérito era o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo.

 abertura da investigação foi autorizada por Fachin em abril, atendendo a pedido da PGR com base nas delações premiadas dos ex-executivos da construtora Odebrecht Marcelo Odebrecht, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Sérgio Luiz Neves e Cláudio Melo Filho.

De acordo com o Ministério Público, os delatores apontaram por “meio de declaração e prova documental” que foram prometidas e efetuadas “vantagens indevidas” a Aécio e seus aliados durante a campanha à Presidência em 2014, quando o parlamentar terminou a disputa em segundo lugar. Segundo as investigações, há indícios de que Aécio Neves teria cometido os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.


Em maio, o senador foi afastado das funções legislativas após a divulgação da delação premiada de executivos do grupo JBS. Nessa semana, o STF adiou o julgamento sobre a prisão de Aécio e determinou a soltura da irmã e do primo do senador afastado, investigados na mesma operação.

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Avião com Gilmar Mendes tem falha técnica e é obrigado a retornar a Brasília

Uma falha técnica obrigou, na noite dessa quinta-feira (22), o avião da Força Aérea Brasileira (FAB) que transportava o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, a dar meia-volta após uma hora de voo e retornar a Brasília, de onde havia partido.

O avião com Gilmar Mendes seguia para Belém, onde iria inaugurar um posto de identificação biométrica. O evento foi organizado pelo TSE.


“Os pilotos realizaram os procedimentos previstos e, por precaução, retornaram à capital federal. Em nenhum momento a segurança dos passageiros foi comprometida e o pouso ocorreu às 19h45, na Ala 1, em Brasília”, informou a FAB por meio de nota.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Gilmar Mendes e Luís Barroso batem boca durante sessão do STF


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso bateram boca hoje (22) durante a sessão da Corte que discute a validade da homologação das delações da JBS e a relatoria do Edson Fachin nos processos.

Saiba mais:

O bate-boca aconteceu quando Gilmar Mendes questionou se o plenário poderia analisar a validade da homologação se ficar comprovado um suposto acordo prévio da Procuradoria-Geral da República (PGR) para gravar conversas do empresário Joesley Batista e o presidente Michel Temer.

Ao defender que o acordo não pode ser revisto, Barroso argumentou que se as cláusulas forem cumpridas pelos delatores, a delação não poderia ser anulada. “Todo mundo sabe o que se quer fazer aqui lá na frente. Então, eu não quero que se faça lá na frente”, disse.


Em seguida, Gilmar Mendes respondeu:  “Essa é a opinião de Vossa Excelência, deixa os outros votarem. E respeite os votos dos outros”. Barroso retrucou: “Não pode ser, vou perder, então vou embora. Estamos discutindo.”

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Gilmar diz que pedido de impeachment contra ele ocorre em "momento politizado"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje (19), no Recife, que o novo pedido de impeachment apresentado contra ele ocorreu por causa do "momento muito politizado" vivido no país. O novo pedido foi protocolado no último dia 14, no Senado, pelo ex-procurador da República Claudio Fonteles e pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Neves. 

Os juristas apresentaram o pedido com base na gravação de uma conversa com o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) com Mendes, na qual o político mineiro pede que o magistrado interceda junto a parlamentares a favor do projeto de abuso de autoridade. O grupo também pediu que o STF e a Procuradoria-Geral da República investiguem se a conduta de Mendes é compatível com o cargo que ocupa. Pedido de impeachment semelhante feito pelos juristas ao Senado foi indeferido pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

No Recife, Gilmar Mendes confirmou que atuou junto a parlamentares para tratar de projetos de leis, ao responder sobre o teor da conversa telefônica com Aécio Neves, gravada pela Polícia Federal (PF).

"O momento é muito politizado e sempre surge esse tipo de questão. Amizade eu tenho com vários políticos, estou em Brasília há muitos anos e tenho me dedicado inclusive, nesses diálogos com os políticos, em realizar a reforma política”, disse Gilmar Mendes. “Não vejo nenhum problema e tenho relações com todas as forças político-partidárias e isso é reconhecido. Em relação ao senador Aécio, nenhuma novidade também. Eu defendo a lei de abuso de autoridade há muito tempo”.

Segundo o ministro, a aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade, que tornam mais rígidas as punições a agentes públicos e militares de todos os poderes e órgãos auxiliares, é “urgente” e afirmou que manteve conversas com parlamentares no plenário do Senado sobre a necessidade de aprovação. Durante a palestra no Recife sobre os desafios de governabilidade no Brasil, a convite do LIDE Pernambuco, Mendes falou sobre a atuação de promotores e juízes na área política, que segundo o ministro do STF, vai contra um Estado democrático.

“É preciso que se respeite o Congresso Nacional. A política. Vamos abominar as más práticas, mas não se faz democracia sem política e sem políticos. Deus nos livre de um governo de juízes ou de promotores. Com os autoritarismos que vemos aí, teríamos não um governo, mas uma ditadura”, disse, sendo aplaudido por empresários e advogados de grandes escritórios – alguns dos quais criminais, que atuam em casos de corrupção.

Outro argumento apresentado no pedido de impeachment foi que Gilmar Mendes cometeu crime de responsabilidade ao julgar habeas corpus do empresário Eike Batista. A esposa do ministro, Guiomar, é sócia em um escritório de advocacia que representa o réu na área cível. Sobre o tema, Gilmar Mendes respondeu que o fato é "uma bobagem que já foi esclarecida”. “A minha esposa atua num escritório de advocacia que não tem nada a ver com esse processo, que atuou em outro processo de recuperação judicial de Eike Batista. Não tem nada a ver com essa questão", disse.

Gilmar Mendes também desqualificou os autores do pedido de impeachment, chamando-os de “falsos juristas”. “Um é o Marcelo Neves. Muito mal sucedido na carreira jurídica. Foi expulso da FGV [Fundação Getúlio Vargas] por problemas comportamentais. Na UnB, se deu muito mal e inclusive contou com minha ajuda quando precisou de emprego, inclusive no CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. E Claudio Fonteles foi um péssimo procurador-geral da República. Era chamado no Supremo de doutor inépcia, tal o seu despreparo. Uma piada ambulante no tribunal”.

TSE não serve para cassar mandato
Ao ser questionado por um integrante da plateia sobre o julgamento da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, Gilmar Mendes, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse que a Justiça Eleitoral “não existe para cassar mandatos, quanto menos do presidente da República”, mas para garantir a “lisura das eleições e a transparência do processo”. Gilmar Mendes deu o voto de minerva contra a cassação da chapa.

Ele disse que, no caso da cassação de mandatos, “a diferença entre remédio e veneno está na dosagem”. “Não queríamos buscar substitutos para os políticos na procuradoria, na magistratura, e muito menos nos quarteis”.

Depois, em entrevista à imprensa, Gilmar Mendes afirmou que a discussão no julgamento foi de ordem técnica.

Sobre economia, Gilmar Mendes defendeu as privatizações como instrumento de combate à corrupção. “Como um sistema dessa magnitude [o desvio de recursos da Petrobras] pode se estruturar? Por que não soubemos fazer instituições que impedissem esse tipo de prática? Isso tem a ver com a presença do Estado na economia. O que faz a economia dependente do Estado”, disse. 

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Grupo de cidadãos protocola no Senado pedido de impeachment contra Gilmar Mendes

O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles protocolou hoje (14), no Senado, pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, com assinaturas de juristas, professores, funcionários públicos e estudantes. Além do impeachment, o grupo também pediu que o STF e a Procuradoria-Geral da República investiguem se a conduta de Mendes tem sido compatível com o cargo que ocupa.

O grupo produziu três peças jurídicas. O impeachment foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado e deverá ter sua admissão inicialmente analisada pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A segunda peça é uma reclamação que será encaminhada à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para apuração administrativa das condutas do ministro. A terceira peça é uma notícia-crime encaminhada ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A Agência Brasil procurou Gilmar Mendes para ouvi-lo sobre as acusações, mas não foi possível o contato até a publicação da matéria. Segundo sua assessoria, ele foi ao Rio de Janeiro para o velório do jornalista Jorge Bastos Moreno e está em trânsito neste momento.

Conversa telefônica
As três peças tomam como base a conversa telefônica interceptada pela Polícia Federal em que o senador afastado Aécio Neves pede a Gilmar Mendes que interceda com outros senadores para propiciar a aprovação de um projeto de lei. Os documentos pontuam que, apesar de estar sob sigilo, a gravação foi amplamente divulgada na imprensa e o próprio ministro admitiu o teor da conversa.

“O momento da história brasileira presente pede a participação de cidadãos e cidadãs brasileiros. Na qualidade de cidadãos, nós apresentamos este pedido aqui no Senado da República, um pedido por crime de responsabilidade. Calcado em notícias de quem produz jornalismo? Não, calcado em declarações do ministro Gilmar Mendes, publicadas sim pela imprensa, mas por ele jamais desmentidas, essas declarações. E que nós consideramos que elas caracterizam crime de responsabilidade”, explicou o ex-procurador-geral.

O crime de responsabilidade que justificaria o impeachment, explicou Fonteles, estaria caracterizado pela conduta do ministro de “exercer atividades político-partidárias mediante a articulação e participação em atividades típicas de uma liderança político-partidária, especialmente por meio de atos de influenciar e persuadir parlamentares a votarem a favor de um determinado projeto de lei, por solicitação do presidente do respectivo partido político”, fato que teria ficado comprovado na conversa com o senador afastado.

Condutas
Outras condutas de Gilmar Mendes são apontadas pelo grupo, como proferir julgamento em processo nos quais estaria impedido por ser, a parte, cliente do escritório de advocacia onde atua a esposa do ministro, ou em causas na qual seria legalmente suspeito por se apresentar como “velho amigo” de uma das partes. Em maio, o ministro divulgou nota afirmando que, no habeas corpus por meio do qual concedeu liberdade ao empresário Eike Batista, o empresário não era representado por advogado do escritório Sérgio Bermudes, onde a esposa Guiomar Mendes é sócia.

Os signatários das petições também acusam Mendes de proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções de ministro do Supremo Tribunal Federal, por ter feito uso de linguagem impolida, depreciativa e agressiva contra o ministro Marco Aurélio, a Procuradoria-Geral da República e seus membros, e o Tribunal Superior do Trabalho e seus membros; e de alimentar e ter relações de proximidade com pessoas investigadas ou denunciadas criminalmente no STF, ou que sejam réus, partes ou juridicamente interessadas em processos em andamento no STF e no TSE.


No pedido encaminhado ao Senado, o grupo pede que o processo seja instaurado para que seja iniciada a apuração, com apresentação de rol de testemunhas e produção de provas. No Supremo, eles querem que os pares de Mendes avaliem administrativamente, em caráter disciplinar, se ele atuou com conduta incompatível com o cargo e com suspeição nos processos que julgou, aplicando as penas previstas em lei. Já para a Procuradoria-Geral da República, o pedido é para que seja investigado se o ministro utilizou-se do cargo para atuar em favor de interesses próprios e de terceiros.

Instituto de Gilmar recebeu patrocínio de R$ 2,1 mi da J&F


O IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), que tem como sócio o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recebeu nos últimos dois anos R$ 2,1 milhões do grupo J&F, que controla a JBS, em patrocínio de eventos; um dos congressos ocorreu em abril, em Portugal, pouco mais de uma semana depois de sete executivos do frigorífico firmarem um acordo de delação com o Ministério Público Federal; participaram daquele encontro magistrados, ministros do governo de Michel Temer, além de advogados e políticos; IDP diz que devolveu R$ 650 mil à empresa no dia 29 de maio, após a revelação do acordo de delação; família de Gilmar vende gado no Mato Grosso para a JBS

O grupo J&F, que controla a JBS, gastou nos últimos dois anos R$ 2,1 milhões em patrocínio de eventos do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), que tem como sócio o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O instituto disse que devolveu R$ 650 mil deste total no dia 29 de maio, após a revelação do acordo de delação premiada de executivos da empresa.

O IDP diz que, em razão de uma cláusula contratual relacionada à conduta ética e moral por parte do patrocinador, rescindiu um contrato assinado em 11 de junho de 2015 com o grupo.

De acordo com o IDP e a JBS, um dos congressos incluídos nos patrocínios ocorreu em abril, em Portugal, pouco mais de uma semana depois de sete executivos do frigorífico firmarem um acordo de delação com o Ministério Público Federal. Participaram daquele encontro magistrados, ministros do governo de Michel Temer, além de advogados e políticos.

Em maio, Gilmar defendeu que a homologação da delação fosse discutida pelo plenário. O acordo tem sido alvo de críticas por supostas fragilidades em relação a penas dos envolvidos.

No dia 27 de maio, reportagem da Folha informou que a família de Gilmar vende gado no Mato Grosso para o frigorífico –segundo ele, as negociações são encabeçadas pelo irmão. O ministro diz que não havia motivo para se declarar impedido de participar de votações sobre assuntos envolvendo a empresa.

Por meio da assessoria, Gilmar disse que “não é, nem nunca foi, administrador do IDP. Sendo assim, não há como se manifestar sobre questões relativas à administração do instituto”. E citou as regras previstas na legislação sobre possível impedimento dele em julgamentos.


As informações são da Folha de S.Paulo.

terça-feira, 13 de junho de 2017

Ministros do STF questionam retirada de sigilo das delações da Odebrecht


Os ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aproveitaram o julgamento de mais de 50 recursos de ex-executivos da empresa Odebrecht, que assinaram acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, para colocar em dúvida a legalidade da retirada do sigilo dos depoimentos, autorizada pelo ministro Edson Fachin em abril.

Logo após a divulgação dos vídeos dos depoimentos, mais de 50 agravos contra a retirada dos sigilos foram protocolados no STF por delatores que consideraram a medida uma violação de cláusulas de seus termos de colaboração.

Todos os agravos foram negados, seguindo orientação do relator Edson Fachin, pois os ministros entenderam que seria inútil a volta do sigilo de material já amplamente divulgado. No entanto, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes aproveitaram a sessão da Segunda Turma para criticar a retirada do segredo de Justiça.

“No meu entendimento, pelo que dispõe a lei, para haver o levantamento de sigilo há de se haver a concordância tanto do estado investigador [Ministério Público], quanto do colaborador”, disse Dias Toffoli, tendo em vista “futuros pedidos de levantamento de sigilo”.

Ele citou o Artigo 5 da Lei de Organizações Criminosas, que elenca entre os direitos do colaborador “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados”. Para o ministro, “o acordo de colaboração premiada deve ser sigiloso até o recebimento da denúncia”, uma etapa posterior do processo.

“O tema precisa de maiores exames e de maiores cuidados para que possamos ter um tratamento adequado”, disse Gilmar Mendes, para quem a retirada dos sigilos representou “um flagrante descumprimento da lei”.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello concordaram que o Supremo deve dar um entendimento melhor sobre o assunto antes que haja novas retiradas de sigilos de depoimentos de delatores. “Nos deparamos cada vez mais com problemas sérios, com problemas graves, por isso agradeço as reflexões do ministro Dias Toffoli e vou refletir sobre elas”, disse Mello.

Interesse público
Nos despachos em que autorizou a divulgação dos mais de 950 depoimentos dos 73 delatores da Odebrecht, Fachin alegou o “interesse público” para justificar a retirada do segredo de Justiça sobre todo o material.


“Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa”, escreveu o ministro na ocasião.

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Dag Vulpi

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