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sábado, 9 de dezembro de 2017

Ministro da Transparência e CGU diz que lei anticorrupção “ainda não decolou”

Bruno Bocchini

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, fez hoje (8) uma avaliação da Lei 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 2014. Segundo o ministro, até o momento, a legislação não conseguiu “decolar” na questão da colaboração das pessoas jurídicas, dificultando a responsabilização das empresas em casos de corrupção.

O instrumento de colaboração para pessoas jurídicas, assim como ocorre na delação premiada, prevê benefícios judiciais às empresas em troca de informações e provas apresentadas. No entanto, o mecanismo não tem sido usado já que, segundo o ministro, as empresas não têm a garantia de, mesmo após a colaboração, não serem processadas novamente pelo Estado.

De acordo com Rosário, apesar de a Controladoria-Geral da União (CGU) ser a responsável, por lei, por fechar os acordos com as empresas, três outros órgãos, o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) podem processar as corporações após o acordo de colaboração.

“A lei atribui à CGU a titularidade para realização de acordos. Só que o meu acordo sozinho não serve para nada. O que adianta eu chamar uma empresa, ela colaborar, entregar as provas e, no outro dia, a AGU entrar com uma ação contra a empresa, pedir bloqueio de bens?”, questionou o ministro. “Esse instrumento não conseguiu ainda decolar da maneira que esperávamos”, acrescentou.

Para tentar resolver a questão, a CGU está procurando formalizar a atuação conjunta entre os quatro órgãos. “O que nós estamos fazendo é buscar esses órgãos [AGU, TCU e MPF] e trazer todos para uma única mesa, para, quando a empresa buscar esse balcão, ela saia com a sua situação resolvida com o Estado brasileiro. Porque, da maneira como está hoje, a empresa vai passar por quatro ou cinco negociações e, no final, ela ainda não sabe se ainda está livre”, disse.

Segundo o ministro, a CGU e a AGU, em 2016, já formalizaram a atuação conjunta nos acordos com as pessoas jurídicas. Tratativas com o MPF e com o TCU estão adiantadas, segundo Rosário.

“Em 2018, a lei completa quatro anos. Não é possível que, em quatro anos, quatro órgãos não consigam definir suas atuações. É uma coisa que, em qualquer país, soa como uma coisa estranha, que dói ao ouvir. A sociedade brasileira não aguenta mais esperar por isso”, ressaltou o ministro, que participou de evento na Fecomercio, na capital paulista.

quarta-feira, 21 de junho de 2017

CGU evita prejuízo de R$ 9 bilhões com auditoria e fim de benefícios irregulares

O governo do presidente Temer’oso continua na sua sanha de aprovar as reformas trabalhistas e da previdência sem importar-se com o fato de não ser justo que os cidadãos mais humildes paguem a conta que na verdade não é deles. Confiram na postagem abaixo que bastou um pouquinho de empenho para que a CGU descobrisse fraudes de R$ 9,32 contra a previdência somente nos últimos 12 meses. Se fizermos uma conta rápida, considerando que as fraudes sempre existiram e pegarmos somente os últimos 10 anos e com base nos valores apurados, encontraremos um rombo de R$ 93,2 bilhões, logo, o problema do déficit que o governo insiste em dizer que existe e que a culpa é do trabalhador que passou a viver mais é uma grande balela.

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) conseguiu evitar um prejuízo de R$ 9,32 bilhões aos cofres públicos nos últimos doze meses. Além de suspensão de benefícios indevidos, o resultado se deve a ações de auditoria, fiscalização e revisão de regras de programas sociais.

Segundo a CGU, o cancelamento de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez por irregularidades gerou uma economia de R$ 4,5 bilhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também houve economia de R$ 2,2 bilhões no Benefício de Prestação Continuada (BPC), R$ 1,6 bilhão no Seguro-defeso do Pescador Artesanal e R$ 1,02 bilhão no Bolsa Família.

Para fiscalizar o cumprimento dos requisitos dos programas sociais, a CGU faz um cruzamento das informações declaradas pelos beneficiários em várias bases de dados governamentais, como a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), além do INSS e do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), entre outras.


Desde 2012, segundo a CGU, a economia decorrente de fiscalizações do órgão chega a R$ 18 bilhões. O valor inclui o cancelamento de licitação/contrato com objeto desnecessário, recuperação de valores pagos indevidamente, redução nos valores licitados/contratados, elevação da receita e eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos, entre outras medidas.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Polícia Federal, CGU e Ministério Público deflagram 2ª fase da Operação Andaime


A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (16) a segunda fase da Operação Andaime, no município de Cajazeiras (PB). A polícia cumpre mandados de busca e apreensão, de prisão preventiva e de condução coercitiva em escritórios e casas do município.

A primeira fase operação foi feita em junho, para desarticular quadrilha que fraudava licitações em obras e serviços de engenharia executados por 16 prefeituras da região do alto sertão da Paraíba. O MPF estima que a organização criminosa atuava pelo menos desde 2009 e pode ter movimentado R$ 18 milhões em recursos federais.


A Operação Andaime apontou irregularidades como a atuação de empresas-fantasma, superfaturamento e pagamentos por serviços não executados. De acordo com a CGU, a ação de hoje apura a continuidade de fraudes em licitações e contratos públicos de engenharia na Paraíba, praticadas por pessoas que foram alvo na primeira fase da operação.

Desde o início da manhã são cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e dois de condução coercitiva, envolvendo empresários e empregados responsáveis por obras e serviços de engenharia. Participam da operação cerca de 40 pessoas, entre policiais, procuradores e auditores da CGU.

De acordo com o Ministério Público Federal, “as medidas são consideradas imprescindíveis às investigações em curso,Yara desenvolvidas pela força-tarefa”.

Desde que a operação foi deflagrada em junho, o MPF ofereceu três denúncias que totalizaram, até o momento, 223 delitos praticados, atingindo os municípios paraibanos de Joca Claudino, Bernardino Batista e Cajazeiras. Até agora foram feitas 49 acusações contra 39 pessoas.

Entre os crimes a que os investigados responderão estão os de fraude em licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. A operação foi batizada de Andaime em razão de as fraudes terem ocorrido na área de construção civil, com a participação de engenheiros e fiscais de obras das prefeituras.

terça-feira, 10 de novembro de 2015

CGU vai lançar guia para evitar corrupção em estatais e na administração direta

Um guia para evitar práticas de corrupção em empresas estatais e órgãos da administração direta será lançado ainda em dezembro pela Controladoria Geral da União (CGU). A informação foi divulgada hoje (9) pelo ministro-chefe do órgão, Valdir Simão, em um evento sobre a adaptação das empresas à Lei Anticorrupção, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Segundo ele, o documento vai trazer diretrizes para que licitações e concorrências no setor sejam realizadas de forma transparente, por exemplo. “Queremos um ambiente corporativo íntegro em que as regras de competição sejam baseadas na qualidade e nos preços e não nas relações pessoais. Queremos organizações públicas que sejam impermeáveis à corrupção”, frisou.

Entre as medidas, estão a orientação para a criação de ouvidorias internas, códigos de ética e procedimentos disciplinares para punir condutas irregulares, além de remediação de danos e colaboração em eventuais investigações externas. As medidas já constam do guia Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas, que participam do Pró-Ética.

Para estimular as empresas públicas a aderirem, o ministro-chefe da CGU antecipou que os programas serão requisitados nos roteiros de auditoria do órgão. “Sabemos que temos de trabalhar todos lados dessa relação, o setor público e o privado”, acrescentou.

Valdir Simão disse ainda que promover medidas anticorrupção nas empresas passa pela “adoção de doutrina por parte da alta administração” e treinamento contínuo dos funcionários.

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