O
Supremo Tribunal Federal (STF) retomou agora à tarde o julgamento da validade
dos acordos de delação premiada dos sócios e executivos da empresa JBS. A
sessão foi interrompida na semana passada, quando se formou a maioria de sete
votos a favor da homologação e pela manutenção do ministro Edson Fachin na
relatoria dos processos oriundos das delações.
Saiba
mais:
Na
sessão de hoje (28) devem votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio,
Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia.
A
Corte julga os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela
homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão
de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que
tiveram origem nas delações da empresa.
Os
questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela
defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados
nos depoimentos dos executivos da empresa.
As
delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações
envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das
Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser
remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade,
legalidade e voluntariedade da delação.
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Dag Vulpi