Da Agência
Brasil
A ministra do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lossio negou há pouco pedido de
liberdade do ex-deputado federal Anthony Garotinho, preso nesta manhã pela
Polícia Federal (PF) sob a acusação de compra de votos. A prisão foi
determinada pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte do Rio de
Janeiro.
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Na decisão, a
ministra alegou “supressão de instância" e entendeu que o habeas
corpus deve ser analisado primeiramente pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
do Rio de Janeiro.
Segundo a PF,
a prisão faz parte de investigações relativas ao uso do programa Cheque
Cidadão, benefício de R$ 100, concedido pela prefeitura de Campos dos
Goytacazes para compra de produtos alimentícios pela população. Garotinho é
secretário de Governo da cidade. A mulher dele, Rosinha Garotinho, é prefeita.
A defesa de
Garotinho sustenta que a "prisão é arbitrária, ilegal e baseada em fatos
que não ocorreram". O advogado Fernando Augusto Fernandes,
responsável pela defesa de Garotinho, disse que o decreto de prisão ocorrido em
razão de decisão da 100ª Vara Eleitoral de Campos vem na sequência de uma série
de prisões ilegais decretadas por aquele juízo e suspensas por decisões liminares
do TSE.
“A prisão a
qual está submetido o ex-governador é abusiva e ilegal e decorre de sua
constante denúncia de abusos de maus tratos a pessoas presas ilegalmente
naquela comarca. Estas denúncias de abuso foram dirigidas à Corregedoria da
Polícia Federal e ao juiz, que nenhuma providência tomou”, diz nota do
advogado.
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