Tribunais devem informar TSE sobre seções de votação para presos provisórios

Agência Brasil

Termina hoje (5) o prazo para que os Tribunais Regionais Eleitorais informem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quantas seções serão montadas, em cada estado, em estabelecimentos prisionais ou unidades de internação de adolescentes.

“Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, criarão seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou a justificação”, diz a resolução do TSE que regulamenta a questão.

São considerados estabelecimentos prisionais as instalações onde haja presos provisórios. Presos condenados (sem hipótese de recurso) não têm direito ao voto.

As seções para presos provisórios e adolescentes infratores devem ser instaladas nos estabelecimentos que tenham, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. Caso esse número não seja atingido em um estabelecimento, os eleitores desse local deverão justificar a ausência.

Além da quantidade de seções, os tribunais também precisam informar até amanhã o número de eleitores que foram alistados e também transferidos para estas seções. O prazo para o alistamento dos presos provisórios e adolescentes internados, segundo o calendário eleitoral, terminou em maio. Já os pedidos de transferência para as seções terminaram no último dia 29.