sexta-feira, 1 de abril de 2016

Tributarista depõe na comissão e diz que governo não violou lei orçamentária




Ao prestar depoimento ontem (31) na Comissão do Impeachment, o professor adjunto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (RJ), Ricardo Lodi Ribeiro, especialista em direito tributário e financeiro, segundo nome indicado para fazer a defesa da presidenta Dilma Rousseff, afirmou que há "incongruências" no pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.

Dividindo os assuntos por tópicos de acusação, Lodi Ribeiro disse que, enquanto os juristas afirmam que as pedaladas fiscais foram constituídas por operações de crédito, o que houve foi um "direito de crédito". Para explicar a tese, o professor citou o exemplo de um contrato de reforma residencial em que o arquiteto entrega a obra no prazo, mas o contratante não paga no dia acertado.

“Se não pagou o projeto entregue no prazo, o arquiteto tem direito de crédito, mas isto não constitui uma operação de crédito", afirmou, fazendo uma analogia com os contratos da União com agentes financeiros públicos. Lodi alertou que a Lei do Impeachment não tipifica como crime de responsabilidade a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O que se pune é o atentado à Lei do Orçamento, que prevê receitas e despesas. A LRF estabelece normas gerais sobre gestão do orçamento. Além de não termos uma operação de crédito e uma violação à LRF, não houve violação à Lei do Orçamento”, ressaltou.

O especialista em direito afirmou que, das acusações elencadas no pedido, em relação ao ano de 2015, “só restou um caso apontado na denúncia, que é o do Plano Safra que não tem qualquer participação da presidente da República. É inteiramente regulado pelo Conselho Monetário Nacional. A presidente não tem competência para contrair operação de crédito nestes casos”, disse.

Créditos Suplementares
Ricardo Lodi Ribeiro disse que criminalizar a gestão da política econômica “não é algo que possa se compatibilizar com a Constituição Federal”. Ele lembrou que os gestores precisam fazer escolhas difíceis em momentos de crise e, reiterando o discurso do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que falou minutos antes do especialista, lembrou que a abertura de crédito suplementar não significa necessariamente aumento de despesas.

“A aprovação da lei do orçamento inseriu, no Artigo 4, a autorização para abertura de crédito suplementar condicionada ao superávit primário. Como orçamento anual, só podemos verificar a ocorrência dessa condição [cumprimento ou não da meta] ao final do exercício anual.”.

O professor Lodi reconheceu que a LRF estabelece a entrega de relatórios bimestrais sobre as contas do governo, mas reforçou que o cumprimento da meta, ainda assim, só pode se confirmar no balanço final. Ele lembrou que foi o Congresso Nacional que aprovou a proposta de lei encaminhada pelo governo Dilma, em 2015, alterando a meta e admitindo déficit.

“O Congresso aprovou o PLN, que reduziu a meta, admitindo déficit de até R$ 100 bilhões. No momento que o Congresso aprova lei alterando meta, aquela condição prevista na Lei do Orçamento não será realizada. Não se pode afirmar que a meta de 2015 não foi cumprida”, completou.

Deputados governistas defendem que não há razões jurídicas para o processo de impeachment, seguindo o mesmo tom adotado pela própria representada, que diária ou semanalmente, desde que o pedido foi acatado na Câmara, tem repetido que não renunciará e afirmado que não cometeu crime de responsabilidade. Dilma Rousseff participou de um evento no Palácio do Planalto e reafirmou que a tentativa é golpe. “Estamos discutindo um impeachment muito concreto e sem crime de responsabilidade”, afirmou a presidenta.

As oitivas na Comissão do Impeachment foram resultado de um acordo entre líderes partidários, que concordaram em convidar duas pessoas de cada um dos dois lados, contra e em defesa do governo, para esclarecer posições. Na primeira sessão de depoimentos, ontem, nomes indicados pela oposição falaram em meio a uma sessão marcada por tumulto. Autores do pedido que resultou no início do andamento do processo, os juristas Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal afirmaram que as pedaladas fiscais são elementos suficientes para que a presidenta seja processada por crime de responsabilidade.

Miguel Reale Jr afirmou que Dilma feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao retardar o repasse de recursos para bancos públicos. A advogada rechaçou a classificação de golpe, assegurando que a denúncia está bem caracterizada.

Os depoimentos terminaram em confusão, quando o presidente da comissão, Rogério Rosso, decidiu encerrar a sessão sem dar a palavra a parlamentares governistas, que esperavam para fazer perguntas.

Rosso, que argumentou que a Ordem do Dia tinha sido iniciada no plenário, foi acusado de manobra a pedido do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já que havia informado, no final da manhã, que não haveria necessidade de encerrar a reunião, por não haver previsão de votações.

Relator do processo, Jovair Arantes (PTB-GO) voltou na sessão de hoje para tentar tranquilizar o colegiado. “Convidamos dois que fizeram a denúncia e dois que falam contra a denúncia. Não para produzir provas. Evidente que a fala é livre, mas nada de novo será acrescentado no relatório”, afirmou, tentando apaziguar os ânimos já acirrados no início da sessão.

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