quarta-feira, 27 de abril de 2016

STF decide hoje como estados deverão pagar dívidas à União

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (27) o mérito das liminares concedidas a alguns estados e que tratam da questão das dívidas com a União.  Na pauta da sessão está previsto o julgamento dos mandados de segurança de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. As três ações são têm como relator o ministro Edson Fachin.

Santa Cataria foi a primeira unidade da Federação a conseguir a decisão liminar. No início de abril, o STF concedeu a liminar para que o estado não sofresse sanções legais por parte da União ao realizar o pagamento da dívida de forma linear e não capitalizada, ou seja, fazendo uso de juros simples e não compostos. A liminar é provisória e vale até a decisão final do plenário do STF. Na ação, o estado questiona a maneira como os juros são cobrados pela União.

Depois de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul também conseguiu uma liminar. Dessa vez, a decisão foi do relator, o ministro Edson Fachin. Assim como no caso de Santa Catarina, a decisão também impede que sanções sejam aplicadas ao estado por pagar a dívida repactuada com a União fazendo uso de juros simples. Logo depois, foi a vez de Minas Gerais, que também teve a liminar concedida pelo ministro Fachin.
Após a decisão, diversos outros mandados de segurança deram entrada no STF questionando os juros da dívida. Outros estados procuraram a Corte e obtiveram liminares: Sergipe, Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Bahia, Distrito Federal e Amapá e município de Bauru entraram com ações mas aguardam decisão.

Impactos
Em reuniões com os ministros do STF, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou uma estimativa feita pela assessoria econômica do Senado Federal com dados de 2013. Os cálculos estimam um impacto de R$ 313,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na justiça a mudança de cálculo. O ministro defende que a melhor solução para o tema da dívida dos estados é um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional.

No último dia 19 o ministro do STF, Edson Fachin intermediou uma audiência entre governadores dos estados endividados e representantes do governo. Na reunião, ambos os lados apresentaram pontos sobre o tema da dívida.

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