quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Oposição e base aliada manifestam-se sobre rito do impeachment


Partidos da oposição e da base aliada do governo manifestaram-se, há pouco, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade das regras que regem o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A participação dos partidos foi autorizada pelo ministro Edson Fachin, relator do processo no qual o assunto é discutido, como "amigos da Corte", por se tratar de um tema que afeta diretamente a atividade legislativa.

As legendas se manifestaram, principalmente, sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que determinou votação secreta para eleição da comissão especial do impeachment, última fase atingida antes da decisão de Fachin, que determinou a suspensão da tramitação do processo. A questão sobre defesa prévia de Dilma antes da decisão de Cunha que deflagrou o impeachment também foi discutida.

Segundo o advogado do PT, Flávio Caetano, o partido defende que o rito seja seguido dentro da legalidade. Caetano acusou o presidente da Câmara de "chantagem explícita", por deflagrar o procedimento de impeachment de forma sumária, sem que a presidenta pudesse apresentar defesa prévia. Para a defesa, Cunha deu "voz aos denunciantes e silêncio à presidente da República."

Para o representante do PSDB, Flávio Henrique Pereira, a decisão da Corte será importante para desconstituir o discurso de que o impeachment, previsto na Constituição , é "um golpe". Pereira também defendeu que eventual decisão do plenário da Câmara a favor do impeachmentdeve ser seguida pelo Senado. "A decisão é vinculativa ao Senado, não poderia ser diferente. É tão certo que o papel é vinculativo que a Câmara dá início ao processo, o presidente do Senado se afasta, e o presidente do Supremo preside o processo."

Outro partido de oposição, o DEM, defendeu a votação por voto secreto para eleição da comissão especial do impeachment.

Já o PSOL ressaltou que a Lei 1079/50 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por não prever direito de defesa prévia no processo de impeachment. Para a Rede, todas votações previstas no procedimento de impeachment devem ser abertas. No entendimento da legenda, o Senado é obrigado a dar seguimento ao processo se o plenário da Câmara se posicionar a favor. A União Nacional dos Estudantes (UNE) pediu que os ministros garantam defesa prévia a presidenta e que se exija quórum de dois terços em todas as votações no plenário da Câmara e do Senado.

A pedido do PCdoB, a Corte julga hoje a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

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