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quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Comissão de Orçamento aprova reestimativa de receitas com inclusão da CPMF


A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, ontem (1º), o relatório da receita orçamentária para o ano que vem, com a inclusão de recursos provenientes da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O relatório da receita foi apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e aprovado pelos integrantes da CMO. O texto aprovado estima a receita primária de 2016 em R$ 1,451 trilhão. 

De acordo com o texto aprovado, descontados os tributos compartilhados com os estados, o Distrito Federal e os municípios, a receita primária da União terá um acréscimo de R$ 39,5 bilhões em relação à proposta original do governo que foi encaminhada ao Congresso. No relatório de receitas aprovado estão os recursos previstos com a arrecadação da CPMF a partir de setembro do ano que vem da ordem de R$ 10,1 bilhões. 

No entanto, para que os recursos arrecadados por meio da CPMF façam parte da receita do ano que vem, é necessário que a Câmara e o Senado aprovem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/15. A emenda que está tramitando na Câmara não foi ainda sequer analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Para que os recursos da CPMF integrem a receita do ano que vem, a PEC precisa ser aprovada e promulgada até maio de 2016, por causa do princípio da noventena.

Com a aprovação do relatório de receitas, que vai financiar as despesas primárias da União no ano que vem, como benefícios assistenciais e previdenciários, despesas com educação, saúde, agricultura, salários do funcionalismo entre outras despesas, caberá aso 16 relatores setoriais e ao relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), cuidar do relatório das despesas, que terá que ser aprovado pela comissão e depois pelo plenário do Congresso. 

De acordo com o relatório, a arrecadação com a cobrança da CPMF integra as receitas orçamentárias como “receita condicionada”, ou seja, as despesas que forem financiadas com recursos da contribuição só serão executadas se o tributo virar lei. Também foi incluído no relatório de receitas R$ 21,1 bilhões da cobrança de imposto de renda sobre recursos repatriados do exterior.

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