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terça-feira, 24 de novembro de 2015

Comissão do Senado retira de pauta emenda que limita dívidas da União



O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), retirou hoje (24) de pauta o Projeto de Lei de Resolução 84/2007, que define os limites das dívidas bruta e liquida da União.

A decisão foi tomada após aprovação de uma questão de ordem apresentada por Roberto Requião (PMDB-PR), que considerava antirregimental uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP), relator da proposta na comisão. A emenda propunha a limitação de toda a conta do setor público, e não apenas a conta primária (superávit ou déficit), em um período de 15 anos, o que, na avaliação da maioria dos senadores, extrapolou o objetivo original da proposta. Agora, Serra terá que reexaminar e readequar a proposta para que volte a ser apreciada na comissão.


"Qualquer projeto de imposição de limites ao endividamento da União deverá partir de proposta da própria União, como previsto na Constituição. Ao mudar o indicador, o senador Serra alterou radicalmente a proposta encaminhada pela União", afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ), apoiado por outros senadores governistas.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) criticou a questão de ordem, dizendo que houve empenho do governo para impedir a votação da proposta. "O que houve aqui foi, por uma questão formal, a recusa a se discutir a matéria", afirmou o parlamentar. Para Jereissati, ao se negar a votar a proposta, o Executivo passa a impressão de que quer aumentar o endividamento público, ampliando a onda de recessão e de desemprego.

O projeto, que integra a Agenda Brasil, conjunto de projetos para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica,foi apresentado em 2000. À época, o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso duas propostas de limites para o montante das dívidas dos entes da Federação: uma para a União e outra para estados, Distrito Federal e municípios.

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