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quinta-feira, 28 de junho de 2012

Deputado nega omissão e quer barrar proposta que reforça sigilo sobre isenções


O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) negou omissão da Assembleia Legislativa (Ales), pelo menos, de todos os parlamentares, em relação à proposta que pretende acabar com a obrigatoriedade da identificação das empresas beneficiadas e valores das renúncias fiscais concedidas pelo Estado. O republicano anunciou que vai lutar para barrar a aprovação da matéria de autoria do governador Renato Casagrande, que já tramita nas comissões permanentes da Casa.

O parlamentar afirmou que procurou o líder do governo no Legislativo, Sérgio Borges (PMDB), para que retirasse de tramitação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 05/2012). Segundo o deputado, a Procuradoria da Casa teria se manifestado pela inconstitucionalidade da matéria. “Estamos vigilantes aos pontos nebulosos que são encaminhados para esta Casa de Leis”, declarou.

A proposta de Casagrande quer revogar os dispositivos da Constituição Estadual que obriga a identificação das empresas beneficiadas e dos valores das renúncias fiscais. Na justificativa do projeto, o autor da matéria sustenta que a divulgação já é feita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entretanto, Gilsinho aponta que a matéria vai contra o momento histórico do País, sobretudo, após a entrada em vigor de Lei de Acesso à Informação. “É um retrocesso. Estamos atentos a toda matéria que vem do Executivo, mas somos voto vencido em plenário”, diz o deputado, em tom de contrariedade.

Segundo informações da Assembleia, o republicano tem quatro projetos relacionados à concessão de incentivos fiscais desde o início da atual legislatura. Dos trinta deputados estaduais, Gilsinho vem se destacando por ser o único parlamentar que está enfrentando a questão, tratada pelo governo anterior e até mesmo na gestão Casagrande como “sigilo fiscal”.

Das matérias apresentadas, apenas o Projeto de Resolução nº 19/2011, que assegura o acesso de todos os deputados às cópias de extratos dos incentivos remetidos pelo governo à Comissão de Finanças, caminha para a aprovação. A proposta levou um ano para ser votada e aguarda há mais de um mês o posicionamento da Mesa Diretora para aprovação da reta final do projeto.

Nos outros casos, dois projetos ficaram pelo caminho: o Projeto de Lei nº 384/2011, que previa a necessidade de prévia autorização do Legislativo para a concessão dos benefícios, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já foi arquivado. Já o Projeto de Resolução nº 25/2011 que dava aos deputados o poder de sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentador da Ales, teve parecer pela rejeição do presidente da Comissão de Finanças, Sérgio Borges.

Outra proposta do republicano é o Projeto de Lei nº 134/2011, que veda a concessão ou manutenção de benefícios fiscais a empresas em débito com seus trabalhadores. Apesar dos objetivos nobres, a matéria tramita na casa desde junho do ano passado. Em contrariedade ao projeto restrito de Casagrande, o projeto do deputado foi encaminhado para as comissões da Casa somente na semana passada, onde deve tramitar em regime de urgência.

A falta de transparência na concessão de benefícios fiscais durante o governo Paulo Hartung foi denunciada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, nos autos da “Operação Lee Oswald”. Na decisão, o magistrado narrou que o governo capixaba concedeu 560 benefícios entre 2007 e 2010, fato que contribuiu até mesmo para a queda na arrecadação fiscal, comprovada por dados oficiais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Até o final de 2014, a conta é de que o Estado deixe de arrecadar em impostos cerca de R$ 2,5 bilhões no intervalo de três anos. Via SD | Nerter Samora

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