A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) informa que foi oficiada sobre a sentença da perda de mandato do deputado estadual Nilton Gomes de Oliveira, o Nilton Baiano do PP.
O presidente Theodorico Ferraço despachou o ofício nesta terça-feira (12) para a procuradoria da Casa, para que a mesma, baseada no Artigo 3º da Lei Complementar Estadual 287 oriente a Mesa Diretora sobre as medidas legais cabíveis.
A Ales ressalta ainda que o procurador tem um prazo de três a cinco dias para elaborar o parecer, e após, a matéria será enviada a Mesa Diretora, que vai adotar os procedimentos legais.
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